DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024 103
Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato Nº001/2024/SEPA, para a servidora Sra. Mara Sousa Pinto – Matrícula: 3000065-X.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Estevão Sampaio Romcy
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra se.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº001/2024 - SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL neste ato representada por seu Secretário Titular, David Rattacaso, no uso de suas atribuições legais - considerando o resultado final do processo de seleção do Chamamento Público nº001/2024/SEPA, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE 09 (NOVE) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S QUE ATUEM COMO ABRIGOS OU ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), após o transcurso do prazo recursal, torna pública a RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO das propostas aptas , determinando que se proceda à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, visando dar início às etapas componentes da fase de celebração da parceria com as entidades classificadas, quais sejam: 1. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SÃO LAZÁRO - APOIO AO ANIMAL CARENTE, inscrita no CNPJ nº13.043.465/0001-71; 2. UPAC UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES, inscrita no CNPJ nº10.647.789/0001-20; 3. ASSOCIAÇÃO VIDA DE CACHORRO, inscrita no CNPJ nº39.412.624/0001-51; 4. INSTITUTO BAMBU, inscrita no CNPJ nº09.135.733/0001-08; 5. INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, inscrita no CNPJ nº44.578.048/0001-57; 6. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE – APADA, inscrita no CNPJ nº23.889.774/0001-10; 7. VOLUNTÁRIOS DO AMOR, inscrita no CNPJ nº41.632.869/0001-36; 8. ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DEFENSORA DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ nº35.842.034/0001-08; 9. ASSOCIAÇÃO ANIMAIS INDEFESOS DE SANTA QUITÉRIA – AAISQ, inscrita no CNPJ nº27.130.008/0001-29. Cumpra-se e publique-se. Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº235/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei nº13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº235/2024, 07 DE AGOSTO DE 2024 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
| NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO CLASSES/REFERENCIAS DATA DA ASCENSÃO |
|---|
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA |
| JOÃO JOSÉ DE LIMA SILVA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO H/2 H/3 02/07/2024 |
| LARA MARIA SILVA COSTA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO H/2 H/3 19/07/2024 |
| MARIA CRISTIANE MAIA CAXILÉ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO I/1 I/2 02/07/2024 |
| *** *** *** |
| PORTARIA Nº242/2024- O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº18.430, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024), e Considerando a existência de recursos do superávit financeiro no Fundo de Previdência Parlamentar – FPP informado pelo Balanço Geral do Estado (BGE); Considerando que a maior parte da receita do FPP refere-se à receita patrimonial, (remuneração dos depósitos bancários) aplicada, em sua maioria, em investimentos de curto e longo prazo, que não podem ser utilizados no exercício corrente devido ao prazo para resgate, segundo a justificativa da solicitação nº2024SC000003, oriunda do próprio FPP inserida no sistema SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará) faz-se necessário então, reestimar a receita do Fundo de Previdência Parlamentar – FPP, na fonte 800.1200005, possibilitando a execução das despesas do referido Fundo, assim sendo resolve: Art. 1ºModificar, na forma do Anexo I desta Portariaa identificação do exercício da fonte de recursos– 800.1200005 - Recursos Provenientes da Contribuição Parlamentar ao RPPS do (1) exercício corrente para o (2) superávit do exercício anterior, relativa à atual solicitação do Fundo de Previdência Parlamentar – FPP, no valor de R$ 4.000.000,00. Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 800 vinculada ao FPP na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024. |
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº242/2024 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR