DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024

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ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE Nº057/2024

PORTARIA Nº066/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS JÚNIOR , ocupante de cargo de Pesquisador, matrícula nº300037.2.1, lotado nesta Fundação, a viajar à(s) cidade(s) de Cachoeira Paulista-SP., no período de 11 a 16 de agosto de 2024, a fim de participar do 1º Treinamento Científico do Modelo para Previsão dos Oceanos, Superfícies Terrestres e Atmosfera. As despesas com passagens e diárias serão custeadas pelo INPE, portanto, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 06 de agosto de 2024.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

PORTARIA Nº067/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS JÚNIOR , ocupante de cargo de Pesquisador, matrícula nº300037.2.1, lotado nesta Fundação, a viajar à(s) cidade(s) de Belo Horizonte-MG, no período de 19 a 20/08/2024, com o objetivo de proferir palestra na Semana de Barragens – Damsweek 2024. As despesas com passagens e diárias serão custeadas pelo Comitê Brasileiro de Barragens, portanto, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 07 de agosto de 2024.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº07.191.406/0001- 48, através do seu Presidente Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 37 , Caput da Constituição da República de 1988, Art. 113 do Código de Contabilidade do Estado do Ceará e Resolução do COGERF Nº08/2022, com base nas informações e documentos existentes no Processo NUP:29032.000795/2024-46, reconhece a dívida do exercício anterior , referente ao pagamento de valor retroativo do contrato de voz nº018/ SEINFRA/2021, do período setembro/2022 a novembro/2023, no valor de R$ 3.210,90 (três mil, duzentos e dez reais, noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária: 29200007.18.122.421.20177.03.339192.1.509.100000.0-Reduzida 24522. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCE, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1301/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na alínea “c” da subcláusula 14.1.1 do Contrato nº 1383/2020, aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 210,10 (duzentos e dez reais e dez centavos), à empresa HOSPI BIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.192.559/0001-87, estabelecida na Rua Topázio, nº 64, Bairro Jardim Cristal, Cambé/ PR, CEP: 86.185715, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.001876/2023-26, quanto a ausência da manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos, durante a garantia, objeto do instrumento, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/ CE, 11 de julho de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1514/2024, de 26 de julho 2024.

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ -SESA , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso VI, do Decreto nº 34.048 , e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da 1ª Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará , referente ao processo de Sindicância nº 03906007/2020 , instaurado pela Portaria nº 1086/2021, de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2021, e Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2023, cuja Comissão foi prorrogada pela Portaria nº 1040/2024 de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Designar a Dra Maria das Graças Cidrão Rocha , advogada da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, OAB-CE nº 3652, matrícula funcional nº 401730-1-3, lotada no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa do acusado Erick de Aquino Nery, médico do Hospital Geral de Fortaleza – HGF, matrícula funcional nº 49560214 , no processo administrativo Modalidade Sindicância , 03906007/2020 , para apresentar defesa escrita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1522/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do Decreto Estadual nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de abril de 2021, RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância às fls. 55 – 68 , nos autos do processo nº 00937537/2024 – VIPROC, ( NUP nº 24001.008049/2024-44), uma vez que concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho de 2023, que foi alterada e prorrogada pela Portaria 1040/2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de junho de 2024, encontrou elementos para a aplicação da penalidade de REPREENSÃO , prevista no art. 196, inciso I, e