DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024

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art. 197, por violação do art. 191, inciso VIII, da Lei nº 9.826/74, ao servidor DAVID ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS , matrícula funcional nº 30015037 , lotado no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, uma vez que a conduta do servidor configura ato de inobservância dos deveres gerais do funcionário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE ,aos 29 de julho de 2024. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA- EXECUTIVA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1536/2024.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CUIDADO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Política Estadual do Cuidado à Pessoa em Situação de Violência, que estabeleceu a criação de Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência nos Serviços de Saúde ou um Núcleo, política essa pactuada por meio da Resolução de nº 175/2023 em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovada por meio da Resolução nº 05/2024 pelo Conselho Estadual da Saúde (CESAU); CONSIDERANDO que a Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência nos Serviços de Saúde é um espaço de ação, de prover informações, orientações, articulação, apoio técnico, difusão de conhecimento, junto aos profissionais da saúde e demais trabalhadores, e às pessoas em situação de violência; CONSIDERANDO que o Cuidado das Pessoas em Situação de Violência, envolve todas áreas da Saúde, em todos níveis de atenção (Atenção Primária, Atenção Especializada e Alta Complexidade; CONSIDERANDO que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) dispor de condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços. RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a criação da Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência em todos os serviços de saúde do Estado do Ceará. Art. 2º A Comissão, terá as seguintes atribuições, entre outras:

I – acolher, encaminhar, acompanhar e tomar todas as medidas cabíveis, do ponto de vista técnico, para atendimento às pessoas em situação de violência; II – implantar fluxo de rotina para o atendimento às pessoas em situação de violência ou atender aos protocolos estabelecidos. III – acompanhar e orientar notificações nos casos de violência.

IV - prestar assistência psicológica ou encaminhamentos necessários.

V - encaminhar à rede de proteção social e/ou autoridades, nos casos de riscos iminentes com o retorno ao lar;

VI - criar mecanismo para acompanhamento das pessoas vítimas de violência, em especial, crianças e adolescentes.

VII - notificação obrigatória de todos os casos suspeitos ou confirmados à de acordo com a legislação vigente;

Art. 3º A Comissão de Cuidado à Pessoa em Situação de Violência será formada por profissionais da Unidade de Saúde, nomeados pela Direção por meio de Portaria, preferencialmente, multiprofissionais: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social.

Art. 4º As Comissões após instituídas, serão cadastradas e capacitadas para sua implantação. Art. 5º Esta Portaria deverá entrar em vigor, trinta dias após sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 30 de julho de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº1665/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei no. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no NUP no 24001.056194/2024-31, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor GILVAN FROTA DOS SANTOS , matrícula no 301534-3-X, lotado nesta Secretaria da Saúde junto a Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Camocim - COADS/Camocim, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Orçamento: 2024 - Unidade Orçamentária: 24.200.254.10.122.421 - Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 - Região: 05 - Ação: 20171 - Elemento de Despesa: 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de agosto de 2024.

Lauro Vieira Perdigão Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PORTARIA Nº1666/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei no. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no NUP no 24001.056482/2024-96, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora ELIZABETH CAVALCANTE SABÓIA , matrícula no 030230-1-X, lotada nesta Secretaria da Saúde junto a Superintendência de Saúde da Região Norte - SRNOR, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Orçamento: 2024 - Unidade Orçamentária: 24.200.254.10.122.421 - Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 - Região: 11 - Ação: 20171 - Elemento de Despesa: 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de agosto de 2024.

Lauro Vieira Perdigão Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº86/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202308004 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230644

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA . III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento a prorrogação do prazo e reequilíbrio de valor da empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.911.309/0001-52, representada pelo(a) Sr(a). Erivelton Silva Dal Col, portador(a) do RG nº 1.380.330 SSP/ES, e inscrito(a) no CPF sob o nº 070.938.597-80, à Ata de Registro de Preços nº 202308004, Pregão nº 20230644. IV – ITEM(NS); ITEM 3: Cod. Cat.: 1657370 - GALCANEZUMABE, 120MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SERINGA PREENCHIDA. QUANT. HOMOLOGADO: 48; QUANT. REMANESCENTES: 37; VALOR UNIT. HOMOLOGADO: R$2.086,0800; VALOR UNIT. REALINHADO: R$ 2.059,36. V- DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.

Lia Leite Barros de Menezes

ORIENTADORA DA COEXE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº875/2023 PROCESSO Nº24001.032467/2024-52

PRÉ-RESERVA 1328005000

I – ESPÉCIE: DOC: Nº 443/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 875/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – SESA/HGF; III – ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295; IV – CONTRATADA: CR OXIGÊNIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Salgado, 53, Galpão 03, Getúlio Vargas, Aracaju/SE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho