DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240829

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240829 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 908292024, até o dia 02/09/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.

Clara de Assis Falcão Pereira PREGOEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2024

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental , no período de 07 a 19 de agosto de 2024. Para obter ainda mais contribuições, será realizada reunião virtual no dia 15 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata do Reajuste Tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Pindoretama. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-11-2024-saneamento-periodo-07-a-19-de-agosto. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.

João Gabriel Laprovitera Rocha PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2024

PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.005706/2024-56. Ambiental Crato Concessionária de Saneamento SPE S.A. Homologação do reajuste tarifário anual e reajuste dos preços dos serviços complementares. Decisão por aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 17/2024 nos termos do voto da Relatora. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/ atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2024.

Felipe Mota Campos ASSESSOR

EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 31 DE JULHO DE 2024

Sendo a ata da 14º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 18 de julho de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.000623/2024-71 (Apenso:13012.001786/2024-71). M.S. Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 157417. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000796/2024-99 (Apenso:13012.002516/2024-87). José Alexandre Queiroz dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706117. Decisão pelo conhecimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006545/2024-18 (Apenso:13012.007182/2024-38). Francisco Carlos Lima Albano. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712684. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo a decisão proferia pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004708/2024-28. Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161083. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004746/2024-81. MS Viagens e Turismo LTDA. Encerramento da operação da linha Barra do Ceará/Ceasa. Decisão pela parcial procedência do requerimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004714/2024-85. Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161169. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001341/2024-91. José Fonseca Neto. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711990. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004155/2024-11. Francisco José de Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712937. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004722/2024-21. Francisco Antônio de Souza Silva Transporte Ltda- ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713764. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.000331/2024-38. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pindoretama/CE. Reajuste Tarifário - ano de 2023. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 07 a 19 de agosto de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 15 de agosto de 2024, às 10:00h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.001880/2023-49. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração: AI/CSB/0106/2023 – SAA do Município de Martinópole/CE. Decisão: pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.004059/2024-65. Cagece. Auto de Infração: AI/CSB/0017/2024 – SAA do Município de Reriutaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/20063/2023. Município de Pedra Branca/CE e ENEL/CE. Ressarcimento. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/17808/2023. Município de Croatá/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida – Perda de Reatores. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/11534/2023. Município de Tamboril/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida – Perda de Reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.002676/2024-26. Organização Guimarães Ltda. Pedido de Reconsideração - Pagamento de Subsídio. Voto Vista – O Conselheiro Rafael De Paula solicitou vista do processo. NUP: 13012.006890/2024-51. Arce. Procedimentos do processo de Gestão da Estratégia e do Plano Tático Operacional. Decisão por aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 16/2024 nos termos do voto da Relatora. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Felipe Mota Campos ASSESSOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº17/2018

CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADO: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº17/2018 , cujo objeto é a contratação a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, conforme condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta comercial pertencente à Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão amigável do instrumento contratual nº 17/2018está amparada no art. 78, inc. XII, da Lei nº. 8.666/93 e no Processo NUP nº. 41001.001815/2024-69 DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Representante do Órgão Contratante e MARINALVA LIMA PEREIRA - Representante da empresa Contratada Fortaleza, 09 de agosto de 2024.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira

COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR