DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024

21

inscrição. Do formulário de inscrição on-line (necessário para todos proponentes que já realizaram o cadastro junto ao Mapa Cultural). Os proponentes que já estão inseridos no perfil do Mapa Cultural poderão fazer sua inscrição diretamente no formulário de inscrição na oportunidade dentro do Mapa Cultural. Para novos proponentes dos Editais da Secretaria da Cultura do Ceará, somente após finalizado o cadastro no Mapa Cultural, poderão realizar a inscrição. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho, que se constituem como propostas NÃO ENVIADAS. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do proponente com as disposições previstas neste Edital. O proponente será o único responsável, tanto civilmente quanto criminalmente, pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade dessas naturezas. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará a inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. Em caso de envio de mais de 01 (uma) inscrição pelo mesmo(a) proponente, será considerada a última inscrição enviada, sendo automaticamente indeferida às demais inscrições anteriores. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Todos os serviços devem seguir as especificações e os detalhamentos apresentados no Termo de Referência - Anexo I. Os custos de todos os materiais utilizados na realização dos serviços elencados do presente Termo ficarão sob a inteira responsabilidade da proponente ganhadora, bem como todos os serviços referentes à pré-produção, produção e pós-produção dos eventos relacionados a execução do projeto. Conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º da Lei Estadual nº. 18.012/2022, o cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Cooperação Cultural, a ser futuramente celebrado em decorrência deste Edital, deve ser demonstrado por meio de Relatório de Cooperação Cultural, não sendo exigida demonstração financeira, nem prestação de contas, dada a natureza jurídica do instrumento. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, que possui autonomia e independência em suas avaliações. Em caso de persistência do impasse, o caso será decidido pela Secretária da Cultura do Estado do Ceará. Fortaleza, 07 de agosto de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Ernesto de Sousa Gadelha Costa COORDENADOR COORDENADORIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA (CCFOL) Francisca Maura Isidório ORIENTADORA DA CÉLULA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA (CELIV)

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº045/2022

PROCESSO Nº27001.000820/2022-61 - IG: 1331863

EMENTA: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 045/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E A M UCHOA IMAGENS E PRODUÇÕES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, nº. 500, 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Cultura, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº .757.133-*, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: A M UCHOA IMAGENS E PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.238.862/0001-00, com endereço em Rua Santa Rosa, nº 546, Socorro – CEP 63.010-302, Juazeiro do Norte/CE, doravante denominada PATROCINADO(A), representada neste ato por AURENIVIA MORAIS UCHOA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº .747.753-. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; da Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual Da Cultura – SIEC; no XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de abril de 2022; e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000820/2022-61. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, promover a alteração do plano de ação do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº045/2022* , para utilização de rendimentos no valor de R$ 21.828,07 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos). Os valores serão aplicados na criação das rubricas “Assistência de Montagem”, no valor de R$ 12.828,07 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos), e “Edição de peças gráficas - diagramação de créditos, título e letterings para aplicação no corte final do projeto”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e no acréscimo da rubrica “Audiodescrição”, passando seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme novo Plano de Ação devidamente aprovado pela área técnica, a Coordenadoria de Cinema e Audiovisual - CCAVI. VALOR GLOBAL: Utilização de rendimentos no valor de R$ 21.828,07 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos). DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 19 julho de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará e AURENIVIA MORAIS UCHOA - A M Uchoa Imagens e Produções.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº731/2024

NUP: 27001.006267/2024-32 - IG: 1332765000

Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “UM CASTELO FEITO DE LONAS.”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na LINGUAGEM CIRCO E CATEGORIA INFRAESTRUTURA E/OU MANUTENÇÃO DE CIRCO (INTERIOR) - R$ 50.000,00, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 05 de agosto de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E LUCIENE CELESTINO - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO