DOE 12/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº151 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2024

32

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Na qualidade de bolsista, comprometo-me, para fins de prova junto à SDA, que me dedicarei, integralmente as atividades previstas no projeto. Fortaleza, de de 2024.

NOME:

CPF:

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Declaro, para todos os efeitos legais, que durante a vigência da Bolsa outorgada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA, não receberei vencimentos, salários, bolsas de outras entidades, sob pena de responder, administrativa e/ou judicialmente por perdas e danos, representados pelo montante das quantias recebidas indevidamente, acrescidas de mora, juros, correção monetária, custos e demais encargos processuais. A presente obrigação passa a fazer parte integrante do Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa. Fortaleza, de de 2024.

NOME: CPF:

Assinatura

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO PARA PERMANÊNCIA NO MUNICÍPIO DE:

Na condição de OUTORGADO, beneficiário de uma bolsa para desenvolver atividades de Transferência Tecnológica, deferida pela OUTORGANTE - SDA, com base na Lei Ordinária Estadual nº 15.170, de 18 de junho de 2012, Lei Nº 15.208, de 19 de julho de 2012 e Lei Nº

16.269 de 20 de junho de 2017. Assumo perante a diretoria da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do estado do Ceará, as seguintes condições: a) Em face das obrigações assumidas, na condição de bolsista, permanecerei no Município

de , onde cumprirei o efetivo exercício para o bom aproveitamento da bolsa que me foi concedida durante todo o período da vigência do programa que assumo executar sobre a coordenação dos técnicos da SDA;

b) O período de aprendizado probatório, é o biênio de efetivo exercício no desenvolvimento das atividades inerentes aos objetivos a que forem destinados para o cumprimento do programa que será observado pelo desempenho e dedicação;

c) Fica terminantemente proibido, sobre qualquer pretexto, o pedido de transferência para qualquer outro município, antes de concluída a programação assumida para ser exercida no biênio narrado na letra “b”;

d) É facultado ordinariamente, pedir transferência do município de somente após o efetivo exercício no biênio consignado na letra “b” deste instrumento; e) O período de aprendizado estabelecido, corresponderá a uma complementação do Processo Seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pelo Agente Público da SDA a que estiver sujeito no município de , nos termos do regulamento da bolsa concedida;

f) Adaptação do bolsista às atividades compatíveis com o exercício próprio dos seus conhecimentos a serem aplicados;

g) Manter o equilíbrio emocional e capacidade de integração;

Cumprimento dos deveres e obrigações do bolsista assumidos junto a SDA, inclusive com observância da ética profissional e aperfeiçoamento; h) Declaro que estou consciente de que o descumprimento das condições assumidas, resultará no cancelamento do benefício da bolsa de aprendizado. Declaro estar ciente de todas as condições constantes neste Termo de Compromisso e de minha penal perante o mesmo e firmo o presente instrumento, datando e assinando. Fortaleza, de de 2024. NOME: CPF

ANEXO V – MODELO DE RECURSO

VAGA: NOME DO CARGO: ( ) BTT1 ( ) BTT3

IDENTIFICAÇÃO

NOME RG: CPF: ENDEREÇO COMPLETO: TELEFONE: EMAIL:

RAZÕES DO RECURSO

___,/__/2024

_____ASSINATURA DO CANDIDATO

*** *** * TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE.**

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024 -IG 1333163.

CONTRATANTE:SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, no uso de suas atribuições, doravante denominada “CLIENTE”, de um lado, e a CONTRATADA ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita no CNPJ nº 02.416.632/0001-66, com sede na Rua Missão Velha, 180 – São João do Tauape, CEP: 60.130-330, Fortaleza - Ceará, doravante designado “CONSULTOR”, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO DENILSON ALVES SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 2003014117091 – SSPDC/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.280.063-80, residente e domiciliado no Assentamento São Manoel, s/n, Zona Rural – Comunidade Açudinho, Tamboril – CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220011/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 58, I, §2º e no art. 65, I, alínea “b” da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.004122/2024-11 e Parecer Jurídico nº. 466/2024.

FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição de 02 (duas) Organizações da Agricultura Familiar em decorrência de desistências, mantendo