DOE 09/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 09 de agosto de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº150 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

LEI Nº18.975 , de 09 de agosto de 2024.

ALTERA AS LEIS Nº9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, E Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O inciso XXI do art. 68 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68. …................................................................................................

..................................................................................................... XXI – licença-paternidade de 20 (vinte) dias.” (NR) Art. 2.º O inciso XVI do §1.º do art. 55 da Lei nº12.124, de 6 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. ................................................................................................ § 1.º…........................................................................................................ ................................................................................................... XVI – licença-paternidade de 20 (vinte) dias;” (NR) Art. 3.º O inciso II do §1.º do art. 62 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. ................................................................................................. § 1.º.............................................................................................

..................................................................................................................... II – paternidade, de 20 (vinte) dias.” (NR)

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº36.173 , de 09 de agosto de 2024.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO I PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.880 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro, conforme anexo abaixo, implantado ao vigente exercício, de forma a adequar aos valores de fato verificado na publicação do Balanço Geral do Estado, exercício 2023, com uso disponível para o exercício 2024.DECRETA:

Art. 1º Os anexos I ao IV do Decreto Estadual nº 35.880, de 28 de fevereiro de 2024 (DOE 040 de 28 de fevereiro de 2024), que tratam das suplementações e anulações, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto, com total alterado para R$ 3.542.765.249,50 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme tabela abaixo.