DOE 09/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2024

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entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a continuidade na execução do Programa CNH Popular – Etapa 2023, bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº02/2023 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO o atendimento das condições de participação e declaração de habilitação das entidades listadas na presente Portaria, consoante Itens 2, 3 e 4 do Edital de Chamamento Público nº02/2023 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº1466/2024, que prorrogou por mais 15 (quinze) dias corridos a contar de 17 de julho de 2024 o prazo de Adesão previsto no subitem 3.4 do Edital de Chamamento Público n°02/2023 do Detran/CE, exclusivamente para as Entidades de Medicina do Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito, no âmbito de todo o Estado do Ceará. RESOLVE: Art. 1º Autorizar a adesão das entidades elencadas no Anexo Único da Presente Portaria quanto aos termos do Edital de Chamamento Público nº02/2023, para executarem, quando solicitadas pelo DETRAN/CE, o Programa CNH Popular , consoante as regras dispostas no referido Edital. Parágrafo Único: A Autorização concedida no caput deste artigo possui caráter precário, com validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica durante a execução do Programa CNH Popular, serão executados em conformidade com a efetiva demanda dos candidatos/participantes do Programa, conforme critérios já estabelecidos nos Editais que regem a matéria. §1º Todos os quantitativos indicados nos contratos de prestação de serviços a serem celebrados com as entidades habilitadas configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN/ CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação da execução da prestação do serviço se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 2 de agosto de 2024.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº1609/2024

PORTARIA 1685/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.037000/2024-13, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a c omporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de TIANGUÁ/CE, durante o período de 02/08/2024 a 05/08/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual nº35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1685/2024 DE 18 DE JULHO DE 2024