DOE 06/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº255/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI – no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 com alterações do artigo 4º, I, II pelo Decreto Nº 35.961 de 17 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10690.10. 339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , em Fortaleza , 13 de maio de 2024. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº255/2024, 16 DE MAIO DE 2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.260.000,00; PROCESSO Nº: 56022.003202 / 2024-95 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos destinados à organização, planejamento, coordenação e execução de concurso público de provas e títulos . O concurso visa ao provimento de 120 (cento e vinte) cargos efetivos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). A instituição contratada deverá fornecer integralmente os recursos materiais e humanos necessários e realizar todas as atividades envolvidas e correlatas. Isso inclui, mas não se limita a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda a logística essencial à execução dos serviços JUSTIFICATIVA: Considerando as negociações pactuadas com o Governador do Estado, foi autorizada a realização de Concurso Público para preenchimento de 120 (cento e vinte) vagas, sendo 24 (vinte e quatro) vagas originadas por vacância de servidores, somadas a 96 (noventa e seis) novas vagas, cuja autorização consta regulamentada na Lei nº 18.846 de 5 de junho de 2024; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência das atividades institucionais da ADAGRI, que são essenciais para a segurança alimentar, a sanidade agropecuária e o controle da qualidade dos produtos e serviços agropecuários ofertados no Estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 1.260.000,00 ( um milhão duzentos e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.423.11902.15.339039.1.5009100000.0 - 8029 56200006.20.122.423.11902.15.339039.1.7531200070.1 – 23935 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN , inscrita no CNPJ nº 04.236.076/000171, com sede no endereço: ST SHIS QI 17 CJ 14 LT 22, N° S/N, LAGO SUL BRASÍLIA - DF – CEP 71.645-140 DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024, em consonância com o Parecer nº 219/2024 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.JOSÉ AMORIM SOBREIRA NETO - ORDENADOR DE DESPESA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações.ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.

José Amorim Sobreira Neto ORDENADOR DE DESPESAS

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº077/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso das atribuições, nos termos do Parágrafo Único do art. 88, da constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA , matrícula 000074.3-9,Símbolo ADECE III, na função de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, em virtude da Prorrogação da sua Licença Maternidade, no período de 03 de agosto a 01 de outubro de 2024; assumindo também, nos termos do inciso II do Art. 4º combinado com o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a função de GESTOR DE COMPRAS. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº46/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2023, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A TD DANTAS SOLUÇÕES; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES ; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, nº 5800, Rod. CE 040 KM 08 – Sala A – Pires Façanha / Eusébio-CE – CEP: 61.775-530; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 13.303/16, combinado com o Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº46/2023 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de agosto de 2024, prorrogado até o dia 18 de agosto de 2025, e o reajuste de valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. IX - VALOR GLOBAL: R$ 174.964,08 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de agosto de 2024, prorrogado até o dia 18 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 30 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Thalison Diógenes Dantas- Sócio Proprietário da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO