DOE 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº74/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, SUPLENTE DE GESTOR E FISCAL do Contrato nº 02/2024 - ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 29 de julho de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 08/2024

PROCESSO Nº: 36001.000968/2024-59 Dispensa de Licitação. OBJETO: Contratação de empresa especializada na organização da estrutura procedimental de Distritos Turísticos . JUSTIFICATIVA: Considerando ser a Fundação Instituto de Administração – FIA, a única legitimada para organização da estrutura procedimental de Distritos Turísticos, contemplando a revisão legal da Lei 16.949/2019, regulamentação, aprimoramento e sistematização de uma dinâmica de trabalho e geração de inteligência baseada em dados para o território cearense; considerando o atestado de Capacidade Técnica constante dos autos; considerando a necessidade posta pela área demandante de promover o turismo e o desenvolvimento econômico do Ceará por meio da regulamentação da lei 19.949/2019, juntamente com a elaboração de diagnósticos locais detalhados, a implementação e estruturação do Distrito Turístico de Jericoacoara. VALOR GLOBAL: 1.293.240,00 ( um milhão, duzentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.6 95.281.11321.15.449039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO – FIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.315.919/0001-40, situada na Rua José Alves Cunha Lima, nº. 172, Butantã, São Paulo/SP DISPENSA: Fortaleza, 25 de julho de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 25 de julho de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo).

Yrwana Albuquerque Guerra ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA TÉCNICA

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93, com sede na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, aqui denominada simplesmente BENEFICIÁRIA e 3E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Al Grajau, 60 - 06454050, Alphaville Centro Industrial - Sala 707, Andar 7, na cidade de Barueri - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 10.654.927/0001-07. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer o compromisso de celebrar o acordo de cooperação técnica para prestação de serviços técnicos específicos, tendo como escopo o projeto de Eficientização energética, como forma de ser apresentado a A ENEL CEARÁ, projeto técnico para atendimento a CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA CPP 001/2023, para execução de ações de eficiência energética nos usos finais de energia elétrica, nas dependências da BENEFICIÁRIA, de acordo com o “diagnóstico energético” que será desenvolvido e apresentado junto ao projeto. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 1 ano, a partir da data de sua assinatura, ressalvando-se as obrigações que precisam ser adimplidas após esse prazo. FORO: FORTALEZA - CE DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS : Jonas Dezidoro da Silva Filho (SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO) e Maurício Milhomem Gonçalves (3E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA.)

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº555/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral - CERSO, sediada em Sobral, no intuito de requisitar material de expediente para a célula e resolver demandas com a CELOG/ CGD, conforme Ordem de Serviço n°196/2024 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº555/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0167/2024

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 30 de junho de 2024, os NOMES , com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho de 2024.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0167/2024