DOE 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024

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Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de julho de 2024. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de julho de2024. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho de2024.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0170/2024

TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS DA ATA N°14 /2024

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Av. Desembargador Moreira, 2807, no Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza - Ceará, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, doravante denominada RESCINDENTE, neste ato representada pela sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães e, do outro lado a empresa COLDAR ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.218.036/0001-10, estabelecido à Rua José Avelino, Nº 532-A, Bairro Centro , Cidade/Estado: Fortaleza/CE , CEP: 60.060-360, endereço eletrônico: [email protected], representada pela Sra. Danielle Silva Peixoto, inscrita no CPF nº 542.102.833-84, RG nº 92024002854 SSP/CE, domiciliada à Rua Dr. José Lourenço, Nº 456, Apartamento 200, Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.115-280, doravante denominada RESCINDIDA, resolvem firmar o presente TERMO DE CANCELAMENTO, tudo em conformidade com o artigo 25, inciso VII do Decreto Estadual nº 32.824/2018 c/c artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o Processo Administrativo nº 05885/2024, datado de 07/06/2024, parte integrante deste termo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Cancelamento tem por objeto a exclusão dos itens 10, 11, 12 e 13 da Ata de Registro de Preços em epígrafe, firmada entre as partes em 06/03/2024, nos termos da cláusula décima sexta do instrumento original. CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DOS ITENS 2.1 Os itens 10, 11, 12 e 13 da Ata de Registro de Preços nº 14/2024 ficam cancelados bilateralmente e de pleno direito, com a devida solicitação e ciência da CONTRATADA, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido na referida Ata por parte deste Poder Legislativo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A presente rescisão se dá por ato bilateral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a solicitação e consequente justificativa apresentada pela empresa COLDAR ENGENHARIA LTDA., em 24/04/2024, informando a impossibilidade em fornecer o objeto dos itens 10, 11, 12 e 13, em razão da suspensão da comercialização de produto na modalidade “condensadoras descasadas”. Ademais, consta anexo ao processo Parecer Técnico do Órgão Solicitante da Contratação anuindo pelo cancelamento dos mencionados itens. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1. A rescisão unilateral tem como fundamento legal o artigo 25, inciso VII do Decreto Estadual nº 32.824/2018 c/c artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o Processo Administrativo nº 05885/2024, datado de 07/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

CORRIGENDA

Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOSE JOSCELY TABOSA RODRIGUES, matrícula 000884, Técnico Legislativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL