DOE 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024

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EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2022

I – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 094/2022; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: PAZINI EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.611.949/0001-16, representada neste ato pela Sra. BRUNA CARVALHO EMERICH PAZINI; V – ENDEREÇO: sede na Av. Caiapo nº 1110, quadra 96, lote 2E, setor Santa Genoveva, Goiania-GO, CEP 74.672-400; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.005705/2024-50, Contrato nº 094/2022, no art. 57, inciso II, art. 40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 190 da Lei 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação contratual por mais 12 meses, a contar do dia 06 de agosto de 2024; IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 5.607.053,28 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), com o acréscimo de R$ 222.427,32 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e sete mil e trinta e dois centavos), equivalente a 3,966920 % baseado no índice INPC, para R$ 5.829.480,60 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos), o qual correrá sob as Dotações Orçamentárias: 30100004.04.122.431.11715.15.339039.1.500.9100000.0.4.01; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de agosto de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: 29 de julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e CONTRATADO, BRUNA CARVALHO EMERICH PAZINI.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº03/2024

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL , com sede nesta capital, na Rua Desembargador Valdetario Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza – Ceará, CEP 60175-742, inscrita no CNPJ sob o nº 52.041.556/0001-20. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, de material permanente, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Proteção Animal, conforme tabela a seguir: