DOEAM 04/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, quarta-feira, 04 de setembro de 2024

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Fundação de Apoio sem fins lucrativos para gerenciar administrativamente e financeiramente serviços especializados em consultoria especializada em PD&I e propriedade intelectual para apoio nas demandas da Agência de Inovação e Propriedade Intelectual da UEA - AGIN/UEA, junto aos docentes da Universidade do Estado do Amazonas - UEA; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 0653/2024-PJ/UEA (pág. 51-57); CONSIDERANDO a aprovação do Centro de Serviços Compartilhados - CSC por meio do Parecer Nº 505 / 2024 - DJUR / CSC (pág. 107-111); CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.002169/2024-70 ; RESOLVE I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157 do Decreto Estadual n° 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL MURAKI , inscrita sob o CNPJ 03.343.080/0001-76 ; II - ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE n ° 028 / 2024 pelo valor global de R$ 132.000 , 00 (cento e trinta e dois mil reais) , nos termos do art. 75, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação. PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de setembro de 2024.

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO que o art. 74, caput, da Lei n. 14.133/2021, preceitua inexigível a licitação quando inviável a competição; CONSIDERANDO o que determina o Art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, que estabelece os casos que se aplica a dispensa de licitação na modalidade de Inexigibilidade; CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa para adesão ao sistema RNP; CONSIDERANDO que a pessoa jurídica a ser contratada é prestadora exclusiva, conforme atestado de exclusidade; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico nº 0521/2024-PJ/ UEA/ERM e parecer nº 576/2024-DJUR/CSC; CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.010535/2024-64; RESOLVE I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021, para a contratação da empresa REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP ; inscrita sob o cnpj nº 03.508.097/0001-36; II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.

PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de setembro de 2024.

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

RATIFICO , a decisão da Pró-reitoria de Administração, nos termos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as disposições supracitadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de setembro de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 193607

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

RATIFICO , a decisão da Pró-reitoria de Administração, nos termos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as disposições supracitadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de setembro de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 193605

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 01.02.011304.017621/2024-06. RESOLVE: DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Local que terão a incumbência de supervisionar o processo de Consulta para o cargo de Diretor da Policlínica Odontológica da Universidade do Estado do Amazonas.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de setembro de 2024. ( * ) Republicada por necessidade de correções na portaria publicada no DOE de 18/06/2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

ESPÉCIE: Contrato Temporário CARGO: Professor Escola Superior de Tecnologia - EST; Curso de Tecnologia em Alimentos; 40h Roberta Cris Doce de Moura - Mestre;

VIGÊNCIA: início: 03.09.2024 e término: 03.03.2025.

FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do art. 1.º da Lei N.º 2.607; art. 37.º, IX da Constituição Federal; parágrafo 1.º do art. 108 da Constituição do Estado do Amazonas; art. 14º e 15º da Lei nº 3.656, de 01/09/2011; Edital nº 007/2023-GR/UEA, de 06/01/2023; do Processo Seletivo Simplificado/2023 e o que consta do processo n.º 01.02.011304.029938/2022-15, de 23/11/2022. OBJETIVO: Contratação Temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, autorizado pelo Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Amazonas.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus 03 de setembro de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 193609

ESPÉCÍE: Termo de Fomento nº 002/2024-FPS. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2024. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Núcleo de Amparo Social Tomas de Aquino - Abrigo Moacyr Alves. RESPONSAVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Claudete Maria Mendes Ciarlini, Presidente da OSC. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, por meio da aquisição de materiais permanentes, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes

Protocolo 193606

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO