DOEAM 11/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2024

PM ANDRÉ GUIMARÃES COLARES (16081) , Matrícula n.º 161.090-2 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de setembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0533180-56.2023.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção da Autora GILMARA ANNE DA SILVA RESENDE , ao posto de 1.º Tenente a contar de 21 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04960/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que a bombeiro militar foi promovida ao posto de 1.º Tenente BM, por intermédio do Decreto de 29 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014227/2024-39, resolve

RETIFICAR , para 21 de abril de 2022, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 29 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 2.º Tenente BM GILMARA ANNE DA SILVA RESENDE (1403) , Matrícula 243.720-1 B, ao posto de 1.º Tenente BM do Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de setembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0664550-66.2020.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao apelo, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de promoção do Apelante DACIVALDO LOPES DE OLIVEIRA , às graduações de 2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, retroagindo os seus efeitos à 21/04/2016 e 21/04/2017, assim como promovê-lo à graduação de Subtenente PM, a contar de 21/04/2018;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido às graduações de 2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, por intermédio dos Decretos de 09 de abril de 2018, 25 de abril de 2019 e 04 de fevereiro de 2021, todos publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04771/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.013668/2024-13, resolve

I - RETIFICAR , para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM DACIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (13334) , Matrícula n.º 142.972-8 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - RETIFICAR , para 21 de abril de 2017, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM DACIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (13334) , Matrícula n.º 142.972-8 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - RETIFICAR , para 21 de abril de 2018, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 1.º Sargento PM DACIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (13334) , Matrícula n.º 142.972-8 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de setembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 194695

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu EDSON NUNES DA SILVA , à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2016, à graduação de Subtenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2017, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0710885-46.2020.8.04.0001;

CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva remunerada na graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto

Protocolo 194694

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO