DOE 30/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTAD
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFE
LEGAIS|O | SÉRIE
RÊNCIAS CO|3 | ANO X
NSTITUCIONAIS E|VI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMB

PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
RECEITAS R
ATÉ O
BIMESTRE(B)|RO DE 2024
EALIZADAS
%
(B/A) X 100| |---|---|---|---|---| |ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e
Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Po|Outros Encargos
reza (ADCT art|do ICMS)
82 §1º)|17.529.893.224,00
17.529.893.224,00
12.659.090.786,69
42500000000
38481451513
20135499357|72,21
5233| |
Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doaç
Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto|, .
ão de Bens e Dire
motores - IPVA|,
itos - ITCD|..,
..,
..,
171.195.309,00
171.195.309,00
73.872.729,75
1.919.279.591,00
1.919.279.591,00
1.816.222.837,88|,
43,15
94,63| |Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualqu
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGA|er Natureza Retid
IS (II)|o na Fonte - IRRF|2.172.117.427,00
2.172.117.427,00
1.426.767.436,87
12.823.769.179,00
12.630.769.179,00
9.011.452.938,84|65,69
71,35| |Cota-Parte FPE
Cota-Parte IPI-Exportação|||12.575.084.497,00
12.575.084.497,00
8.974.383.283,15
55.684.682,00
55.684.682,00
37.069.655,69|71,37
66,57| |Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes
de Impostos e Transferências Constitucionais|||193.000.000,00
0,00
0,00|0,00| |DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS
PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)|MUNICÍPIOS (II|I)|5.348.857.555,00
5.348.857.555,00
4.074.313.407,75
4.375.296.590,00
4.375.296.590,00
3.156.932.722,60|76,17
72,15| |
PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%)|||959.639.795,00
959.639.795,00
908.113.271,59|94,63| |
PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSA|DA AOS MUNIC|ÍPIOS(25%)|13.921.17000
13.921.17000
9.267.41356|6657| |TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -(IV) =(I) +(II) -(III)|E TRANSFER|ÊNCIAS|,
,
,
29.692.397.175,00
29.459.211.690,13
21.114.448.315,85|,
71,67| |DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DOTAÇÃO|DOTAÇÃO
|DESPESA
EMPENHAD
|S
AS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS

|INSCRITAS
EM RESTOS
| |
(ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E
CATEGORIA ECONÔMICA

INICIAL|ATUALIZADA
(C)|ATÉ O
BIMESTRE
(D)
(|%
D/C) X
100
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
%
(E/C) X
100
ATÉ O
BIMESTRE
(F)
%
(F/C) X
100|A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(G)| |ATENÃO BÁSICA V
31169091900|32288627879|22575291978|699222481718714
696321860920451
6770|000| |Ç ()
..,

|..,
|..,
|, ..,
, ..,
,


|,
| |Despesas Correntes
295.333.400,00
Despesas de Capital
16.357.519,00
|303.479.285,28
19.406.993,51|216.184.213,06
9.568.706,72|71,24 215.887.477,84
71,14 209.979.495,21
69,19
49,31
8.929.709,30
46,01
8.629.709,30
44,47|0,00
0,00| |ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL (VI)
3.517.338.869,00
3


|.836.945.453,73
|2.225.374.123,14
|58,00 2.097.413.243,58
54,66
2.074.115.586,27
54,06



|0,00
| |Despesas Correntes
3.496.954.831,00
3
Despesas de Capital
20.384.038,00
|.746.085.994,49
90.859.459,24|2.157.968.953,56
67.405.169,58|57,61 2.065.461.250,36
55,14
2.042.178.906,51
54,52
74,19
31.951.993,22
35,17 31.936.679,76
35,15|0,00
0,00| |SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO VII
38.919.532,00|38.919.532,00|23.420.535,45|60,18
16.134.256,69
41,46 16.132.225,00
41,45|0,00| |()
Despesas Correntes
38.909.532,00
Despesas de Capital
10.000,00|38.909.532,00
10.000,00|23.420.535,45
0,00|60,19
16.134.256,69
41,47 16.132.225,00
41,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VIII)
172.000,00
Despesas Correntes
150.000,00|150.759,72
120.067,32|98.294,69
68.102,29|65,20
68.057,67
45,14
68.057,67
45,14
56,72
68.057,67
56,68
68.057,67
56,68|0,00
0,00| |Despesas de Capital
22.000,00|30.692,40|30.192,40|98,37
0,00
0,00
0,00
0,00|0,00| |VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (IX)
45.668.167,00|47.549.956,67|25.921.040,61|54,51
21.332.629,18
44,86 21.312.097,37
44,82|0,00| |

Despesas Correntes
45.603.16700|47.227.91703|25.622.51105|5425
21.064.67228
4460 21.044.14047
4456|000| |
,
Despesas de Capital
6500000|,
32203964|,
29852956|,
,
,,
,
9270
26795690
8321
26795690
8321|,
000| |
.,
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (X)
000|.,
000|.,
000|,
.,
,
.,
,
000
000
000
000
000|,
000| |
,
Despesas Correntes
0,00

|,
0,00
|,
0,00
|,
,
,
,
,
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00




|,
0,00
| |Despesas de Capital
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XI)
1.072.764.519,00|0,00
889.391.047,68|0,00
713.896.768,00|0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80,27 709.377.895,37
79,76 690.308.424,27
77,62|0,00
0,00| |Despesas Correntes
1.065.452.519,00
Despesas de Capital
7.312.000,00|881.215.207,03
8.175.840,65|707.531.671,99
6.365.096,01|80,29 703.012.799,36
79,78 683.943.328,26
77,61
77,85
6.365.096,01
77,85
6.365.096,01
77,85|0,00
0,00| |TOTAL (XII) = (V + VI + VII + VIII +

498655400600|513584302859|321446368167|6259
306914326963
5976
302054559509
5881|000| |IX + X + XI)
...,|...,|...,|,
...,
,
...,
,|,| |APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIM|ITE MÍNIMO|PARA APLICAÇÃ|O EM ASPS
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS|DESPESAS
PAGAS| |
Total das Despesas com ASPS (XIII) = (XII)|||
(D)

(E)
3.214.463.681,67
3.069.143.269,63|(F)

3.020.545.595,09| |
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exerc|ício sem Disponi|bilidade Financeira (X|IV)
0,00
0,00|0,00| |
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Perce
que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XV)|
ntual Mínimo||


0,00
0,00|0,00| |
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVII) = (XIII - XIV - XV - XV|Restos a Pagar C
I)|ancelados (XVI)|0,00
0,00
321446368167
306914326963|0,00

302054559509| |
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x 12% (LC
|
141/2012)
||...,
...,
2.533.733.797,90
|...,| |Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x % (Const
|ituição Estadual)
||0,00

|| |Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada
|(XIX) = (XVII (
|ou e) - XVIII)|680.729.883,77
535.409.471,73

|486.811.797,19

| |Limite não Cumprido (XX) = (XIX) (Quando valor for inferior a zero
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNC
°|)
IAS CONSTITU
|CIONAIS E LEGAIS
|0,00
0,00
APLICADO
14,54|0,00
| |EM ASPS(XVII / IV)100(mínimo de 12% conforme LC n 141/20|12 ou % da Cons|ituição Estadual)||| ||||LIMITE NÃO CUMPRIDO|| |CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCEN
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTER
Ã|TUAL
IORES

S
|ALDO INICIAL
|DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE
REFERÊNCIA
S
|ALDO FINAL
| |PARA FINS DE APLICAÇO DOS RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 1|
41/2012
(|NO EXERCÍCIO
ATUAL) (H)|(N
(L
EMPENHADAS
(I)
LIQUIDADAS
(J)
PAGAS (K)|O APLICADO)
) = (H - (I OU J))| |Diferença de limite não cumprido em 2024
Diferença de limite não cumprido em 2023||0,00
000|0,00
0,00
0,00
000
000
000|0,00
000| |
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores||,
000|,
,
,
000
000
000|,
000| |
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES(XXI)||,
0,00|,
,
,
0,00
0,00
0,00|,
0,00| ||EXE|CUÇÃO DE RESTO|S A PAGAR|| |VALOR
APLICADO||
|
VALOR|DIFERENÇA
| |
VALOR

VALOR
APLICADO

ALÉM
DO
|TOTAL
INSCRITO
|RPNP
INSCRITOS
INDEVIDAMENTE|
INSCRITO
EM RP

TOTAL
TOTAL

TOTAL DE
RP|ENTRE O
VALOR
APLICADO| |EXERCÍCIO

MÍNIMO


EM ASPS
LIMITE
Í|
EM RP
|
NO EXERCÍCIO|CONSIDERADO


DE RP
DE RP


CANCELADOS|
ALÉM DO| |DO
EMPENHO
PARA
APLICAÇÃO
EM ASPS (M)
NO
EXERCÍCIO

MNIMO
(O) = (N
- M)|NO
EXERCÍCIO

|SEM
DISPONIBILIDADE
|NO
LIMITE
(R)=(P-(O+Q))
PAGOS
(S)
A
PAGAR
(T)
OU
PRESCRITOS
|LIMITE E O
TOTAL DE RP
| |
(N)
,
SE<0,
|(P)|FINANCEIRA
= XIVD|
SE<0,


(U)|CANCELADOS
V = O +| |ENTÃO
(O)=0||Q ()|ENTÃO (R)=(O)|() (( Q)
- U))*| |Empenhos
de 2024
2.533.733.797,90
3.069.143.269,63 535.409.471,73
|0,00|0,00|0,00
0,00
0,00
0,00|0,00| |Empenhos
de 2023
3.361.321.934,72
4.657.368.915,49
1.296.046.980,77|187.431.008,42|0,00|0,00
148.937.292,30 33.983.923,55
4.509.792,57|1.291.537.188,20| |
Empenhos
de 2022
3.200.598.019,04
4.528.247.844,51
1.327.649.825,47|178.748.536,97|0,00|0,00
154.941.334,19 8.755.474,04
15.051.728,74|1.312.598.096,73|