DOE 26/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024

(doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 143.800,00 (cento e quarenta e três mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0 4.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e ROBERTO VICTOR BARROS LEITE – CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 48 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS: 225.036,00 ( duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais) PROCESSO Nº: 10011.000792 / 2024-22 OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Licença do AMPED FIVE Professional - Software Forense de Processamento de Imagem e Vídeo , licença perpétua para 1 (uma) estação, com atualizações do software e suporte técnico via e-mail por 5 (cinco) anos, nas condições que serão estabelecidas em contrato, e já dispostas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, através de recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. JUSTIFICATIVA: Considera-se relevante que a Perícia Forense, vinculada da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, após realização de ampla pesquisa no mercado, bem como estudos e provas de conceitos, encontrou uma única empresa que provê a aquisição viável, capaz e adequada para atender os objetivos desta aquisição. O conjunto de peculiaridades pelos componentes da solução, ora apontadas, são de vital necessidade, uma vez que podem proporcionar a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em curso, e para as demandas futuras vinculadas à perícia forense. E, nesse contexto, a Empresa NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ Nº 32.403.615/0001-55, é a única empresa detentora dos direitos de comercialização em todo território nacional da aquisição: AMPED FIVE Profissional. Destaca-se que inexiste no mercado nacional, nos termos comprovados pela apresentação de atestado de exclusividade emitido pela AMPED SOFTWARE. Ressalta-se, ainda, que a marca não é elemento decisivo, nem causa ensejadora da escolha do produto, e sim, mero elemento suplementar e consequencial à Lei, em vista da empresa possuir representação exclusiva no Brasil. A inexigibilidade de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para a atuação adequada e a obtenção de provas materiais de possíveis crimes promovendo subsídios para uma investigação policial eficiente e que proporcionarão celeridade à persecução penal, cujas equipes que atuam nesses tipos de ocorrências disponham de uma solução integrada que possibilite exames periciais em vídeo. VALOR GLOBAL: 225.036,00 ( duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12176.0 3.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.449040.1.754.3220059.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 32.403.615/0001-55, com sede na Alameda Santos, Nº 1470, CJ 1101, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP:01.418-100. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, do inciso II, da Portaria CC nº 046/2024, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021,