DOE 19/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 19 de setembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.228 , de 19 de setembro de 2024.

ABRE AO FUNDES E À SDE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.236.938,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de remanejar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES para atender demandas judiciais com medicamentos e materiais médicos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE destinada ao pagamento de indenização sobre mobiliário de área desapropriada para implantação de negócios e novos investimentos para o Estado, no Município de Horizonte/CE, gerando emprego e renda para a população e fortalecendo o setor econômico do Ceará. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, no valor total de R$ 21.236.938,80 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, § 1°, inciso III.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 21.236.938,80

TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS