DOE 17/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024

15.4. As PARTES deverão manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele fisco ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerias previstos em Lei e às demais normas regulamentaras aplicáveis.

15.5. A CONTRATADA não autoriza a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem, ou sejam, criados a partir do tratamento de Dados estabelecido neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza (CE), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito declarando conhecer todas as Cláusulas contratadas.

Fortaleza (CE), de de 2024.

______Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA____

ANEXO IV

RELAÇÃO DAS CIDADES QUE O DETRAN/CE MANTÊM REGIONAIS, POSTOS OFICIAIS E POSTOS CONVENIADOS