DOE 12/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024

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DECRETO Nº36.219, de 12 de setembro de 2024.

ABRE À SOP CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de Suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP para atender a transferências voluntárias objetivando à requalificação de espaços públicos urbanos e restauração de estradas vicinais municipais, DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Superintendência de Obras Públicas, no valor total R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.219, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 40.000.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) diária , no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.051,45 (um mil, cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.334,21 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), mais hospedagem no valor de R$ 1.333,51 (um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MAXIMILIANO CÉSAR