DOE 04/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024 89

COD - 05 - ASSISTENTE OPERACIONAL - LISTAGEM GERAL (Ampla e Negro)

ANEXO II – EDITAL 03/2024 DECLARAÇÃO DE BENS / PATRIMÔNIO

Eu,____, residente e domiciliado no endereço___, na cidade de_____, inscrito no CPF sob nº ..-* e RG nº *-. Declaro para os devidos fins que, até a presente data o meu patrimônio é constituído pelos bens arrolados a seguir:

1 – Primeiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

2 – Segundo bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

3- Terceiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

(listar todos os bens)

Declaro que as informações acima apresentadas são verdadeiras e estou ciente de que a omissão de informações ou apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implica no cumprimento das medidas judiciais cabíveis, conforme Art. 297 do Código Penal. Sendo o que havia a declarar e por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Fortaleza/CE, ___ de ______ de 2024.

Assinatura

Nome completo

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 054/METROFOR/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades de vigilância da Linha Oeste da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.229.270,42 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 061102 – Vigilância, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Edilson Ponte Aragão e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Maria Alice Mousinho de Sampaio pela Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA CONJUNTA Nº0001/2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROJETO SANKOFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), e A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL (SEIR), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude preconizadas pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as normas referentes aos adolescentes e jovens contidas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as competências do Poder Executivo Estadual definidas no art. 4º da Lei nº 12.594/2012, em especial as de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; CONSIDERANDO Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e estruturada de acordo com o Decreto nº 35.342, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Estado, criando a Secretaria da Igualdade Racial, e dos cargos de provimento em comissão da referida secretaria; CONSIDERANDO o Convênio Nº 950011/2023 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, com a interveniência do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2024/SEIR, celebrado entre a Secretaria da Igualdade Racial e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com o objetivo da execução do Projeto Sankofa: Justiça e Letramento Racial para Adolescentes e Profissionais do Sistema Socioeducativo, também objeto do convênio supramencionado; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVEM:

Art. 1º Criar a Comissão Organizadora do Projeto Sankofa e Coordenadora das Seleções destinadas à formulação e processamento das ações realizadas pelo projeto.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º À Comissão compete promover reuniões de alinhamento para definição das contratações e aquisições necessárias para executar o Projeto Sankofa, estabelecendo critérios técnicos e objetivos para as licitações, e atuando como ponto focal para dirimir eventuais impugnações e recursos apresentados aos certames.

Art. 4º Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Comissão referida no art. 1°. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº78/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA,no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº 12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora DÁGILA