DOMCE 23/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3465

Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 30 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do Art. 75, da Lei 14.133/2021.

Art. 31 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.

Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 MAIO DE 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

ANEXOS DA LEI NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1062/LEI%20MUNICIPAL _1.543_2024_0000001.pdf

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 6CBEEFBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.05.02/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.1

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa M.R. DA SILVA GONÇALVES. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como às Unidades Escolares da Rede Municipal de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 773.772,44 (setecentos e setenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Vigência Contratual: 15/05/2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Maria Roziane da Silva Gonçalves. Milagres/CE, 15 de maio de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 965811B8

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como às Unidades Escolares da Rede Municipal de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 200.451,77 (duzentos mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). Vigência Contratual: 15/05/2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Maximiliana Assunção da Silva. Milagres/CE, 15 de maio de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 68D4C753

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.05.04/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.1

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como às Unidades Escolares da Rede Municipal de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 113.160,00 (cento e treze mil cento e sessenta reais). Vigência Contratual: 15/05/2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Leandro Guerreiro Lamboglia. Milagres/CE, 15 de maio de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 1A95EF99

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.05.05/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.1

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa INTELIGÊNCIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como às Unidades Escolares da Rede Municipal de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 49.836,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais). Vigência Contratual: 15/05/2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Glauber S. Queiroga de Sousa. Milagres/CE, 15 de maio de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 81D72861

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.05.06/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.1

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2024.03.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como às Unidades Escolares da Rede Municipal de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 71.250,00 (setenta e um mil duzentos e cinquenta reais). Vigência Contratual: 21/05/2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Davi Fernandes Soares.

Milagres/CE, 21 de maio de 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.05.03/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.1

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: BBC2C5D2

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