DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1730/2024

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

CONSIDERANDO a Portaria nº 808 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb;

CONSIDERANDO que na hipótese de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término da vigência do mandato do conselho, outro conselheiro deverá ser nomeado imediatamente, conforme art. 5º, §11 da Portaria nº 808 do FNDE;

CONSIDERANDO que após a nomeação dos membros do CACSFundeb, serão admitidas substituições em caso de renúncia expressa do conselheiro, conforme art. 5º, §12, inciso I da Portaria nº 808 do FNDE;

CONSIDERANDO que o mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro titular ou suplente que tenha se afastado antes do final do mandato do conselho, terá início e fim conforme vigência estabelecida no ato de nomeação, sendo que o início deverá ser igual ou maior à data de publicação do ato e o fim não poderá se estender por período superior à data do término do mandato vigente do conselho para o qual o novo membro foi nomeado, conforme art. 5º, §13 da Portaria nº 808 do FNDE;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Iguatu;

Luandson Alves Ferreira Silva – Titular Cícero Sérgio Magalhães Tavares – Suplente

REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: Francisca Elieuza Gonçalves – Titular Gardênia Maria de Souza L. Queiroz – Suplente

REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:

Silvana Bezerra da Silva – Titular

Marilene de Andrade Feitoza de Oliveira – Suplente

REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICOADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS: Gessivânia Maria Ferreira – Titular (PRESIDENTE) Luciano da Silva Vieira – Suplente

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: Cícero Fernandes da Silva – Titular Salvina Nunes de Oliveira – Suplente Danúzia Bezerra Braga – Titular Alene Ferreira da Silva – Suplente

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: Jucileuda Duarte Farias – Titular Messilene Araújo Holanda – Suplente Luciano Macêdo Freire – Titular Davi Duarte Faria Souza – Suplente

REPRESENTANTES DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME): Maria Socorro Marques Carlos – Titular Maria Rubeni Correia Campos – Suplente

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR: Maria Cleide Bezerra de Melo – Titular Jocasta Bezerra dos Santos – Suplente

REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

Francisco Greiutonyles Goveia Nascimento – Titular (VICEPRESIDENTE)

Maria Duarte de Queiroz – Suplente Luciene Ferreira Alves – Titular

Francileudo Bezerra Barbosa – Suplente

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Iguatu, em virtude da renúncia expressa do mandato de 23 (vinte e três) dos seus 26 (vinte e seis) integrantes, titulares e suplentes;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2024 do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, que trata do processo de eleição e indicação de conselheiros substitutos para o exercício no quadriênio 2023/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB para o quadriênio 2023/2026:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: José Phelipe de Oliveira Benigno – Titular João Paulo Moreira Gaspar – Suplente

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE MAIO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 40C10B70

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Unidade Gestora: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-SPM - CONTRATANTE. O Secretário(a) e ou ordenador(a) de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, abaixo assinado, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do Aditivo de prazo do contrato Nº 2023.05.04.11PMI-SPM, firmado com: L & K TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.172/0002-20, através do seu representante legal o Sr Antônio Prudente de Almeida Neto, Administrador, daqui por

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