DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463

7.3 Os recursos interpostos pelos candidatos serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no prazo de até 1(um) dia útil;

7.4 Serão rejeitados liminarmente os recursos postados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato;

7.5. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação;

7.6. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas.

7.7 Havendo alteração no resultado oficial do Processo Seletivo, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias no prazo de 48 horas a contar do término do prazo estabelecido do item 7.3.

8. DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A Nota Final dos candidatos será obtida através da Análise do Currículo e Entrevista.

8.2 A nota máxima será no máximo 100 pontos.

8.3. Se ocorrer empate na Nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) Que tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição nesta seleção, conforme artigo 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Nova Olinda – Ceará mediante afixação no quadro de avisos.

12.2. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de serem contratados, obedecida à rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência administrativa.

12.3. Quando da contratação, somente será permitida a acumulação que não fira o disposto no art. 37, inciso XVI e seguintes da CF /1988. 12.4. Casos omissos e duvidosos referentes ao processo de Seleção serão resolvidos pela comissão responsável pela seleção.

12.5 Em caso de vacância do cargo, será rigorosamente obedecida a ordem de candidatos classificáveis.

Nova Olinda-Ceará, 20 de maio de 2024.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I - INTEGRANTE DO EDITAL N° 001 / 2024 QUADRO DE VAGAS, ÁREA DE ATUAÇÃO E DISCRIÇÃO SINTÉTICA DAS FUNÇÕES

b) Com maior número de pontos no Currículo;

c) Maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

9. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O Processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do processo de Seleção Pública, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

10 . DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

10.1. Será excluído da Seleção o candidato que:

a) Não comprove a escolaridade mínima exigida;

b) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

c) Desrespeitar membro da Comissão Executora e/ou Coordenadora da Seleção;

d) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

g) Tenha 70 (setenta) anos completos, por ocasião da primeira convocação ou da contratação, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 20 de 16/12/1998, e Emenda Constitucional n.º 41 de 31/12/2003;

j) Seja aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida. 11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

11.2. Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social, os documentos exigidos para a contratação. a) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Identidade e do CPF; b) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;

c) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da CTPS, constando, ainda, o número do PIS ou PASEP;

d) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do Diploma de Conclusão de Ensino Superior; e) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do comprovante de residência; f) Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pelo órgão estadual/federal competente;

g) Duas (02) fotos recentes 3x4;

h) Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal;

i) Declaração de bens;

J) Fotocópia da Carteira de Registro Profissional para o Cargo de Assistente Social.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 À Comissão Técnica de Seleção no Processo Seletivo Simplificado compete dar publicidade a todos os atos do certame através do Diário Oficial do Município, e nos informativos da

AXEXO II – INTEGRANTE DO EDITAL N° 001 /2024 ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL

Nº INSCRIÇÃO: _______ (controle interno)

Foto 3 x 4

CARGO: ( )Assistente Social

NOME____ DATA NASCIMENTO _//_ CIDADE___ UF __ ENDEREÇO_____ BAIRRO____ TELEFONES P/ CONTATO:__ EMAIL___________ PESSOA COM DEFICIENCIA: ( ) SIM ( ) NÃO EM CASO POSITIVO, INDICAR O TIPO DE DEFICIENCIA:

NOVA OLINDA – CEARÁ, __ DE ___ DE 2024.

_______ ASSINATURA DO CANDIDATO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2024 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

NOME: ___ FUNÇÃO PRETENDIDA: ___ Nº DE FOLHAS ENTREGUES: ___ Nº DE INSCRIÇÃO: ________

NOVA OLINDA – CE, _ DE ____ DE 2024.

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