DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463

Sirvo-me do presente para tornar público que a licitação na modalidade Concorrência pública na forma Eletrônica nº 001.04.03.2024-SEMED, referente ao Processo Administrativo nº 00008.20240216/0002-64, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA NA ESCOLA RAIMUNDO PELÓPIDAS DE ARAÚJO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - SEMED foi REVOGADA em virtude da necessidade de revisão no Projeto Básico, parte integrante do Instrumento Convocatório. Comunica ainda que um Certame com o projeto básico corrigido será publicado posteriormente.

RUSSAS/CE, 17 de maio de 2024.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO. Agente de Contratação

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador: E281519F

PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 10/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de parcelamento relativa as parcelas 022 a 040, de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência de parcelamentos de contribuições devidas aos RPPS´s, poderá agravar a formação o déficit atuarial;

CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos valores devidos ao RPPS, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO Nº 09.04.001-09/2024-PMS . PREGÃO ELETRONICO Nº. 10.02.001/2023-PMS CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Saboeiro – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE. CONTRATADA: FRANCISCO ALMINO UCHOA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de fornecedor para aquisição de gêneros alimentícios (Perecíveis e não Perecíveis) para suprir as necessidades das Secretarias Diversas do Município de Saboeiro-CE, conforme especificações no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA : 09/04/2024 a 31/12/2024. VALORES: valor global de R$ 162.295,00 (cento e sessenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais) – DOTAÇÃO: 0601-121220039.2.010, 0601.12.361.0039.2.015 e Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: Raul Cleantes Seixas Araújo Braga de Sena, Secretário da Educação. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Almino Uchoa. Data da Assinatura: 09 de abril de 2024.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador: 75DEAE7B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.05.01/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE PARCELAS DE ACORDO DE PARCELAMENTO Nº. 00668/020 EM ATRASO, DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, RELATIVAS AS PARCELAS 022 A 040, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri -

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos das parcelas 022 a 040 do Acordo de Parcelamento nº. 00668/2020 de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: F5EAFEC9

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.05.02/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE PARCELAS DE ACORDO DE PARCELAMENTO Nº. 00667/2020 EM ATRASO, DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, RELATIVAS AS PARCELAS 022 A 040, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 09/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de parcelamento relativa as parcelas 022 a 040, de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência de parcelamentos de contribuições devidas aos RPPS´s, poderá agravar a formação o déficit atuarial;

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