DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463
CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos valores devidos ao RPPS, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial; RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos das parcelas 022 a 040 do Acordo de Parcelamento nº. 00667/2020 de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 11F75002
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.05.03/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE PARCELAS DE ACORDO DE PARCELAMENTO Nº. 00665/2020 EM ATRASO, DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, RELATIVAS AS PARCELAS 029 A 040, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 08/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de parcelamento relativa as parcelas 029 a 040, de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;
CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência de parcelamentos de contribuições devidas aos RPPS´s, poderá agravar a formação o déficit atuarial;
CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos valores devidos ao RPPS, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: D6BD4CB2
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.05.04/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE PARCELAS DE ACORDO DE PARCELAMENTO Nº. 00281/2023 EM ATRASO, DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, RELATIVAS AS PARCELAS 001 A 008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 129/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de parcelamento relativa as parcelas 001 a 008, de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;
CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência de parcelamentos de contribuições devidas aos RPPS´s, poderá agravar a formação o déficit atuarial;
CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos valores devidos ao RPPS, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos das parcelas 001 a 008 do Acordo de Parcelamento nº. 00281/2023 de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos das parcelas 029 a 040 do Acordo de Parcelamento nº. 00665/2020 de responsabilidade do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: A3F5DB07
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.05.06/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE PARCELAS DE ACORDO DE PARCELAMENTO Nº. 00280/2023 EM ATRASO, DEVIDAS AO
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