DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO FUNDO GERAL, RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DA COMPETÊNCIA MARÇO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 07/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelos servidores e pelo ente municipal, da competência março/2024, de responsabilidade do Fundo Geral;

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial; CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, da competência março/2024 de responsabilidade do Fundo Geral do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO

Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: FF8F63DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - ITARGET

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20240130/0002-62 - CONTRATO Nº 202405200003 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE001/2024- CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANCAS, ADMINISTRACAO E GESTAO - CONTRATADA(O).....: ITARGET TECNOLOGIA LTDA OBJETO: IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZAVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE

GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FREQUENCIA, DOCUMENTOS E COMUNICAÇÃO DO FUNCIONARIO. - VALOR TOTAL: R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0002.2.003 - Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Fin ancas, Administração e Gestão, R$ 780,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos, R$ 1.780,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 574BCC2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO CONTRATO - ITARGET

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20240130/0002-62 - CONTRATO Nº 202405200004 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE001/2024- CONTRATANTE: SEC DE AGRICULTURA, REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE - CONTRATADA(O).....: ITARGET TECNOLOGIA LTDA OBJETO: IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZAVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FREQUENCIA, DOCUMENTOS E COMUNICAÇÃO DO FUNCIONARIO. - VALOR TOTAL: R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.20.122.0002.2.034 - Gestão e Manut. das Ativid. Adm. da Sec. Agric, Rec. Hídricos e Meio Ambiente, R$ 780,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos, R$ 1.780,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 8092844F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE REMARCAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° SEPE004/2024-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - A Comissão de Licitação localizada na Av. Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu (CE), tornapúblico para conhecimento dos interessados que, o certame em epígrafe PREGÃO ELETRÔNICO N° SE-PE004/2024-SRP cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA MOREIRA CAMPOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE , originariamente previstopara ocorrer no dia 20 deMAIOde2024, às 08:00 horas, foiremarcadopara ocorrer no dia 05 deJunhode2024, às 08:00 horas,em decorrência de Pedidos de Esclarecimentos. Ocorrerá endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- José Higo dos Reis Rocha – Agente de Contratação. Senador Pompeu (CE), 20 de Maio de 2024.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63