DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 695B3BCF

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 027/2024

Estabelece decreto de feriado e ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024, respectivamente, e adota outras providências.

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.

Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:

Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi , 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Considerando que a decretação de ponto facultativo em 31 de maio de 2024 não atrapalhará a prestação de serviços educacionais, como também não inviabilizará as ações em saúde;

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, torna público que está Retificando o Decreto de nº 024/2024 de 03 de maio de 2024, o qual foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado- DOME – matéria publicada no dia 06/05/2024. Edição 3452.

Art. 1º. Onde lê-se: “Dispõe sobre a homologação de Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina – Ceará e adota outras providências”.

Leia-se: “Dispõe sobre a homologação de Laudo Técnico Previdenciário dos Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina – Ceará e adota outras providências”.

Art. 2º. Onde lê-se: “ Art. 1°. Fica homologado o Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, emitido pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto, o qual é parte integrante deste Decreto.”

Leia-se: Art. 1º. Fica homologado o Laudo Técnico Previdenciário dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará , emitido pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto, o qual é parte integrante deste Decreto

Esta ERRATA entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de maio de 2024.

RESOLVE :

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

Art. 2°. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 30 de maio de 2024 (Dia de Corpus Christi) , em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.

Art. 3°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º e 2º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de maio de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 9E4F5C0F

GABINETE DO PREFEITO ERRATA

Errata do Decreto nº 024 de 03 de maio de 2024 que dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina – Ceará e adota outras providências.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 1E1BE6D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 240/2024

Portaria Nº 240/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2024.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 16 de maio de 2024.

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