DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F701225A
Saúde, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 861/2024
"Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink lá penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de Ibiapina, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência".
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1°. Lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de Ibiapina deverão afixar cartazes informando a disponibilidade do "Drink La Penha", como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.
Art. 2°. A placa deverá ser afixada em local reservado, tal como banheiro feminino e conter os seguintes dizeres: "EI MULHER!"
Você está em um encontro que não está indo bem? A pessoa não é quem disse ser?
Você não está se sentindo segura? Estamos aqui para te ajudar!
Vá até o bar e peça o "Drink La Penha".
O gerente irá chamar alguém de segurança do bar para te acompanhar até o seu carro, Uber, táxi ou até chamar a polícia se necessário.
Não se cale! Não tenha medo!
Você não está sozinha!
Parágrafo único. Ao final do aviso, deverão constar os seguintes dizeres: "Esclarecimentos, denúncias e reclamações: disque 180 ou Zap Delas (85) 99814-0754
Casa de Atendimento à mulher Ibiapinense (88) 99256-6915".
Art. 3°. Essa lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 1D8B8341
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 130/2024
Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º NOMEAR o Sr. KELSANY VIEIRA DE AGUIAR IBIAPINA , portadora do CPF n° 112.112.653-74 e Carteira de Identidade n° 2007968863-7 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Francisco Custódio de Azevedo, 168, Bairro São João, Ibiapina-CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de SECRETÁRIA ASSISTENTE (CC-I) , com lotação na Secretaria Municipal de
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 23294421
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 131/2024
Dispõe sobre a exoneração do cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º EXONERAR o Sr. IRAILDO GOMES DOS SANTOS , portador do CPF n° 734.091.203-78 e Carteira de Identidade n° 94002032986 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Coronel Lupércio, 263, Coelce, Ibiapina-CE, das funções do Cargo de Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental II, com lotação na Secretaria de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de maibo de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador: 6A39035D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 132/2024
Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º NOMEAR a Sra. CLÉCIA OLIVEIRA DE CARVLAHO , portadora do CPF n° 013.478.463-44 e Carteira de Identidade n° 2000097212378 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Paratíbe, loteamento Nova Ibiapina, Ibiapina-CE, para exercer as funções do Cargo de Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental II, com lotação na Secretaria de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29