DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

12.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

12.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

12.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

12.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais

deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas).

12.10 As datas previstas neste edital poderão sofre adequações informadas previamente

12.11 Fica eleito a Vara da Comarca de Madalena-CE ou a correspondente para

dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Madalena-Ceará, 14 de maio de 2024

Madalena/CE, de de 2024.

__ Assinatura do candidato

FICHA INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR

Nº Inscrição: Nome do Candidato: Data de nascimento: / / Idade:

Carteira de Identidade (RG): CPF: Estado Civil: Celular: ( ) Endereço: Nº Endereço eletrônico (e-mail): Escolaridade: Ocupação atual (cargo/empresa):

Documentos apresentados:

( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; ( ) RG;

( ) CPF;

( ) Título de Eleitor;

( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro(original);

( ) Declaração de idoneidade moral

( ) Diploma ou Certificado de Conclusão da Ensino Médio;

( ) Comprovante de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

( ) Certificado de quitação eleitoral;

MARIA VANDERLUCIA SOUSA

Vice-Presidente CMDCA Madalena-Ceará

REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Eu, Candidata(a) no Processo de Escolha Unificada para o Conselho Tutelar de Madalena-Ceará, venho pelo presente solicitar a impugnação da candidatura do seguinte candidato: Pelo seguinte motivo:

Ante o exposto, peço que o referido(a) candidato(a), responder a presente impugnação e, caso não comprove suas declarações seja eliminado(a) do presente processo.

( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; Por ser verdade, o acima exposto confirmo minha inscrição:

Madalena – CE, de de 2024.

_ Assinatura do candidato

_____ Assinatura do responsável pelo Inscrição Matricula/CPF:

Madalena/CE, de de 2024.

______ Assinatura do candidato

_ Assinatura do responsável pelo recebimento Matricula/CPF:

DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO (PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARO, para fim de comprovação de experiência profissional que o Sr.(a) , portador da Carteira de Identidade nº , CPF nº , exerceu atividade profissional na empresa , inscrita sob o CNPJ nº , no município de , com o cargo/função de , no período de / / a _ / /_ , realizando as seguintes atividades:

.

Eu, , DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade (inclusive criminal), que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.

Madalena/CE, de de 2024.

___ Assinatura do candidato

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu , com anos de idade, estado civil , profissão , filho de e _ , nacionalidade , natural de

, sabendo ler e escrever, residente na Nº , CEP _, cidade de , Estado de , telefone ( ) declaro sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral , e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis. Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.

de de 20

______ Assinatura do contratante e/ou assinatura do setor de RH

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: 94A4AC9A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 09

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos e dá outras providências.

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