DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços e obras contratadas; Indicar eventuais glosas das faturas.

Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;

Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato; Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;

Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;

Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada, sendo obrigada, ao final do término contratual, caso seja punida com sanções administrativas, assegurar que essas foram devidamente informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, e Cadastros Municipais, caso ainda sejam desvinculados.

O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Verificar se ao longo de toda a execução do contrato, o contratado está cumprindo a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins de orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das empresas na Administração.

Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE.

RAIMUNDO FELIPE MOREIRA Controlador Municipal

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador: 647C96DD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.14.01

O município de Icapuí - CE, através da Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 2024.05.14.01, que tem como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para manutenção preventiva e corretiva do servidor de acesso remoto do município de Icapuí-CE. EMPRESA VENCEDORA: Jefferson Pereira Barreto, inscrita no CPF sob o nº. 040.382.533-41 e RG: 2002098072843 – SSP-CE, residente e domiciliado no Pv. da Serra de Barreiras, s/n, CEP: 62.310-000 - Praia de Barreiras – Icapuí-CE, como o valor de R$ 10.200,00 (dez mil, duzentos reais). Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações do município de Icapuí, sito à Av. 22 de janeiro, 5183, Centro, Icapuí - CE – CEP – 62.810-000, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta feira.Icapuí-CE, 23 de maio de 2024.

CARMEM JÚLIA DA COSTA. Secretária de Administração e Finanças.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: AEED7F04

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03.02/2024 - DL

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS tornam público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 03.02/2024 - DL, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UNIFICADA PARA GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES, QUE ENGLOBA TODAS AS FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÕES , tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.ico.ce.gov.br . Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços, através do endereço eletrônico: [email protected] até às 17 horas do dia 28 de Maio de 2024.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: FBBF1276

RESOLVE:

Art. 1° – NOMEAR , a servidora DAYANE REBOUÇAS DA SILVA , inscrita no CPF nº 061.889.603-12 , para desempenhar a função de FISCAL de Contrato, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

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