DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

cálculo previsto no parágrafo anterior. Ou seja, na folha de pagamento do servidor vai constar o valor que este tem direito a título de pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS, como também vai constar o desconto de adiantamento que este recebeu a título de incentivo Variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária.

§4º Os valores que foram descontados a título de incentivo Variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária, na forma do parágrafo segundo, deverão ser repassados, conforme parágrafo único e incisos, do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.269/2024 aos enfermeiros, médicos e profissionais de nível médio. Art. 4º Após o repasse das planilhas por parte da Secretaria Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, esta providenciará os meios necessários para efetivar o pagamento aos servidores.

Art. 5º Dos valores a serem pagos serão deduzidas as contribuições previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o desconto referente ao Imposto de Renda – IR, haja vista que a gratificação tem caráter remuneratório.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 03 de maio de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: C34BFCAA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2024 – PE – SRP - SEMAS

A Pregoeira da Prefeitura do Município de MADALENA-CE - torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao

Disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o TERMO DE

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2203.01/2024 – SEMAS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2024 – PE – SRP - SEMAS, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E

EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSLADO QUE COMPÕEM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

DE AUXÍLIO FUNERAL DESTINADOS ÀS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTES DO FALECIMENTO DE MEMBROS FAMILIARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MADALENA-CE, ao respectivo vencedor, a saber: JOSÉ S ROCHA - ME, CNPJ sob o N° 11.552.270/0001-21 – com o valor global de R$ 33.250,00 (trinta e três mil,

duzentos e cinquenta reais), por ter atendido a todas as exigências editalícias -

FABRÍCIO DE LIMA SALDANHA

• Secretário de Assistência Social.

Madalena/CE, 10 de maio de 2024.

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: E8D9EB18

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2105.01/2024 - SEMAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2024 – PE – SRP - SEMAS

Contratado: JOSÉ S ROCHA ME, inscrita no CNPJ/MF com o nº 11.552.270/0001-21

Valor do Contrato: R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais).

Procedimento Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2024 – PE – SRP - SEMAS

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSLADO QUE COMPÕEM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO FUNERAL DESTINADOS ÀS

FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTES DO FALECIMENTO DE MEMBROS FAMILIARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MADALENA-CE. Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2024. Dotação Orçamentária: Exercício: 2024. Projeto Atividade: 0601.08.122.0807.2.035 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

Assina pela Contratante: FABRÍCIO DE LIMA SALDANHA Cargo: SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL Assina pela Contratada: JOSE SOARES ROCHA Cargo: Representante Legal Madalena - CE, 21 de maio de 2024.

FABRÍCIO DE LIMA SALDANHA Secretário de Assistencia Social

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: AA185E4B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 0905.02/2024 – DL - SME.

VENCEDOR: RAFAEL MELO DE OLIVEIRA ME, inscrito no CNPJ nº 49.547.811/0001-04, com

sede à Rua José Alves Sales, N° 135 – Bairro São José - Madalena/CE, CEP: 63.860-000.

VALOR GLOBAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). Objeto a AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA IMPRESSORAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS

MUNICIPAIS JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos

de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo

sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive,

por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa

individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021

– Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e

Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.

II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos

do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.

III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72,

parágrafo único da Lei 14.133/2021.

Contratante: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

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