DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA , no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Artigo 1º: Fica declarada a Banda de Música Francisco Pedro de Limado município de Potengi, Estado do Ceará, como Patrimônio Municipal, reconhecendo sua relevância cultural e histórica para a comunidade potengiense.

Artigo 2º: A Banda de Música do município de Potengi é reconhecida como expressão cultural e artística, responsável por valorizar a música e contribuir para o desenvolvimento cultural da região.

Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, podendo ficar as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 23 de maio de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Artigo 3º: A Banda de Música do município de Potengi será protegida, preservada e promovida pelo Poder Público Municipal, que deverá garantir recursos e apoio necessários para a sua manutenção e desenvolvimento.

Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador: 869C9BAC

Artigo 4º: O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, será responsável por estabelecer políticas e ações voltadas à valorização, divulgação e fortalecimento da Banda de Música do município de Potengi.

Artigo 5º: Serão promovidos eventos, concertos e apresentações pela Banda de Música do município de Potengi em datas comemorativas, festividades locais e em outros eventos de interesse cultural, visando à difusão e apreciação da música instrumental.

Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 23 de maio de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador: FEC407E4

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 504/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 504/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.

―AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGIAO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA , no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará o seguinte imóvel: 01 (um) imóvel inscrito na Matrícula R.7-22, do Cartório do 2º Ofício de Araripe, com área de 70 (setenta) metros de frente por 50 (cinquenta) metros de fundos, localizado no Município de Potengi, desta Comarca, nas proximidades do Distrito-sede, com os seguintes limites: ao Norte, Sul e Leste, com terras dos transmitentes Antônio Guedes da Silva e sua mulher Maria Rodrigues da Silva; e a Oeste, com terras de Euclides Guedes Rodrigues, conforme Certidão de Imóvel, planimétrico e memorial descritivo anexos.

Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nesta Cidade, às expensas do Estado do Ceará.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Extrato Termo de Ratificação e homologação.

Termo de RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: Dispensa de Licitação N.º 2024.05.14.1ADM. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORAR A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA CONSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ATRAVÉS DA CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO. O PROJETO DEVERÁ IDENTIFICAR OS CONTRIBUINTES QUE PROMOVERAM EVASÃO DO IMPOSTO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E, DORAVANTE, PREVENI-LAS POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO FISCAL, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, que atenda eventuais demandas da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. Favorecida: PMAT - ASSESSORIA DE RESULTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.872.741/000101 , no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Potengi/CE, 23 de maio de 2024.

CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES,

Secretario de Administração e Finanças

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador: DA7C4B19

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202405210001 E 202405210002

Órgão Gerenciador: Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo. Empresas Detentoras do Registro de Preços : CENTRAL ATACADISTA LTDA, CNPJ : 48.048.893/0001-71, Valor Global : R$ 1.889.800,00 (Um milhão, oitocentos e

oitenta e nove mil e oitocentos reais) e ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA LTDA, CNPJ : 19.005.204/0001-43, Valor Global : R$ 809.600,00 (Oitocentos e nove mil e seiscentos reais). Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico Nº 017/2024 . Objeto: REGISTRO DE

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