DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

Guaraciaba do Norte CE- 23 de Maio de 2024

ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES

Secretária de Educação e Cultura

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: E824AD4F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL (SUB-JÚDICE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO O Decreto Nº 071, de 27 de setembro de 2023 que homologou o resultado final do concurso público da Prefeitura Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001 - 2021 – retificado, para o cargo de Guarda Civil Municipal, e dá outras providências ( Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2023. Edição 3304 );

CONSIDERANDO o Decreto Nº 83, de 27 de julho de 2023 (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia a 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 16, de 01 de março de 2024 (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia a 04/03/2024. Edição 3409), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a Decisão Liminar no Processo Nº: 3000700-61.2024.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda a nomeação e posse da impetrante Cleidelândia Lopes de Lima para o cargo referente a GCM 3º Classe.

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA , a candidata aprovada no concurso público, citada e relacionada no ANEXO I , parte integrante desta CONVOCAÇÃO , para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 01/07/2024, nos horários das 08:00 às 11:30 horas , munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III , que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo ao qual foi aprovada .

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta ficará prevista para o dia 03 de julho de 2024 com a data da posse para 05 de julho de 2024.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE MAIO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-ce

ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS (DECRETO Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2024)

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

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