Diário Oficial do Estado do Amazonas · 07/05/2024 · pág. 8

DOEAM 07/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 07 de maio de 2024

Assessor de Comunicação Assessor de Relações Públicas e Cerimonial 04 Assessor de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial 03 TOTAL ANEXO X QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL DE JU	MP.06.04 MP.06.03 STIÇA DO ESTAD	1 1 72 124 O DO AMA	21.112,11 5.009,48 - ZONAS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA	CÓDIGO	QTD	VALOR (R$)
Chefe da Divisão da Secretaria dos Órgãos Colegiados - SOCL Chefe da Divisão da Unidade Administrativa Descentralizada - UNAD Chefe da Divisão de Contratos e Convênios - DCCON Chefe da Divisão de Controle Interno - DCI Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Cálculo- DEAC Chefe da Divisão de Movimentação de Processos e Expedientes - DIMPE Chefe da Divisão de Recursos Humanos - DRH Chefe da Divisão do Centro de Atendimento ao Público - CAP Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio Técnico - NAT	MP.FC.01	1 1 1 1 1 1 1 1 1	8.060,97
SUBTOTAL		9	-
Chefe do Setor de Infraestrutura eTelecomunicação SIET Chefe do Setor de Sistemas de Informação - SSI Chefe do Setor de Compras e Serviços - SCOMS Chefe do Setor de Patrimônio e Material - SPAT Chefe do Setor de Conservação e Manutenção Patrimonial - SCMP	MP.FC.02	1 1 1 1 1	7.293,28
SUBTOTAL		5	-
Chefe da Seção de Transportes - SETRANS Chefe da Seção de Almoxarifado - SAL Chefe da Seção de Folha de Pagamento - SFP	MP.FC.03	1 1 1	6.525,56
SUBTOTAL		3	-
TOTAL		17	-

ANEXO XI

QUADRO SUPLEMENT DO	AR DA PRO ESTADO DO (CARGO IS	CURADORIA-GERA AMAZONAS OLADO)	L DE JUSTIÇA
CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	PGJ- NS-100	1	14.841,69

ANEXO XII VALORESGAMPE-D

GRATIFICAÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
GAMPE - D/Militares	34	2.862,55
GAMPE - D/Militares Adm. Superior	06	5.465,57
TOTAL	40	-

Protocolo 177703

DECRETO Nº 49.406, DE 07 DE MAIO DE 2024

ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4003574-38.2024.8.04.0000, que deferiu o pedido de liminar, determinando a promoção vertical da Impetrante ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA , na carreira de Professor, 2.ª Classe, PF20.MSC-II, Referência E, em razão do título de Mestre, conforme a Lei n.º 3.951/2013;

CONSIDERANDO a manifestação de fls. 21, da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00836/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2150/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005075/2024-83,

DECRETA:

Art. 1 .o Fica promovida a docente ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA , Matrícula n.º 160.458-9A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO PO	R PROM	OÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL		MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/ CÓDIGO	REFE- RÊNCIA	CLASSE CARGO/ CÓDIGO	REFE- RÊNCIA
3.a PROFESSOR/ PF20.ESP-III	E	2.a PROFESSOR/ PF20.MSC-II	E	MANAUS

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO