DOEAM 02/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 02 de maio de 2024 35

termos do art. 1º, § 2º, inciso I e II, da Lei nº 3.725, de 19Mar12, bem como os Auxílios Moradia de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 21.968, de 27Jun2001. 5. A DPA , DJD e ACIPMAM , para providências pertinentes de acordo com a legislação vigente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS , em Manaus/AM, 25Abr24.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº 039/2024/DPA-5/JD/PMAM, DE 12ABR2024 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, que lhe compete o artigo 9º, XIX, da Lei nº 3.514, de 08Jun2010. CONSIDERANDO a Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, que regula os atos administrativos a serem adotados no âmbito da Polícia Militar do Amazonas em decorrência da prática do crime militar de deserção por Policial Militar . CONSIDERANDO o Termo de Deserção lavrado no dia 21Mar2024, onde figura como desertor o 2º SGT QPPM 26.0 WANDERLAN MOREIRA DE SOUZA (14829 SI / PMAM) , conforme publicação do Aditamento nº 002, no BI 003/CIA CG, de 04Abr2024; CONSIDERANDO que a praça supramencionada possui estabilidade assegurada, por ter sido incluído nas fileiras desta Instituição a contar de 01Out1997, e o que mais consta no SIGED MEMO Nº 091 / 2024 - CIA CG / PMAM , 08Abr2024 , RESOLVE: 1. DECLARAR desertor o 2º SGT QPPM 26.0 WANDERLAN MOREIRA DE SOUZA (14829 SI / PMAM) , Matrícula nº 155.0926 A, pela prática de crime previsto no art. 187, do CPM, e nos termos do art. 82, da Lei nº 1.154, de 09Dez75, a contar de 21Mar2024; 2. AFASTAR do cargo Policial Militar nos termos do § 1º, alínea “b” e § 2º, do art. 42, da Lei nº 1.154 de 09Dez75, ficando privado do exercício de qualquer função Policial Militar, da data em que foi declarado desertor até a solução final do processo; 3. AGREGAR nos termos do art. 75, § 1º, letra “c”, inciso VII, da Lei nº 1.154, de 09Dez75, c/c art. 456, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21Out69, com nova redação dada pela Lei nº 8.236, de 20Set91, a contar da data de seu afastamento do cargo Policial Militar, ficando a disposição da Justiça Militar Estadual; 4. SUSPENDER temporariamente o direito a remuneração nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 3.725, de 19Mar12; 5. A DPA , DJD e ACIPMAM , para providências pertinentes de acordo com a legislação vigente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS , em Manaus/AM, 12 de Abril de 2024

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competênciasdefinidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007, resolve:

1. NOTIFICAR os candidatos abaixo relacionados a comparecer na Diretoria de Recursos Humanos - DRH, localizada no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP nº 69.063-390, Manaus/AM, até o dia 29 de maio de 2024, às 10h00min, para a entrega dos exames especificados no item 2, fins cumprimento de Decisão Judicial oriundo dos autos de Apelação Cível n.º 0479303 - 07.2023.8.04.0001 , que determinou a nomeação dos candidatos para o cargo de 3º Sargento (Técnico em enfermagem):

2 . ENTREGA dos seguintes exames: Hemograma Completo, Glicemia em jejum, Colesterol total e frações, Triglicerídeos, VDRL, Uréia, Creatinina, TGO, TGP, Gama - GT, Na e K, EAS, EPF, B-HCG, HBsAg, Anti HBc Total, HIV, Teste Ergométrico com laudo, Eletroencefalograma com laudo, USG mamária (mulheres), Colpocitologia Oncótica (mulheres), Avaliação Oftalmológica com laudo, Audiométrico com laudo, Raio X de tórax PA/Perfil com laudo, Raio X coluna cervical com laudo, Raio X de coluna toracolombar com laudo, P.S.A (homens acima de 40 anos), Avaliação Ortopédica, Avaliação Cardiológica, Avaliação Dermatológica, Avaliação com Otorrinolaringologista, Avaliação Psiquiátrica, Atestado de Saúde Física (Médico Clínico), Vacina: Antitetânica e Antiamarílica, Toxicológico com janela de detecção de 180 dias e lacrado.

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS Comandante Geral do CBMAM

Protocolo 176442

Protocolo 176448

O COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e em razão determinação judicial, nos autos do mandado de segurança nº 0409115-52.2024.8.04.0001: RESOLVE: 1. ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao servidor: Romulo Maddy Rossetti, Matrícula: 186.593-5 A, com efeitos financeiros a contar de 14 de abril de 2023. 2. A DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências administrativas pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de maio de 2024.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 176467

O CMT - G DO CBMAM , considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas,

PORTARIA Nº 103 / 2024 - GABINETE DA DEFESA CIVIL DO AMAZONAS . Inexigibilidade de processo licitatório nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/21 para a prestação de serviços de locação de imóvel. O SUBCOMANDANTE DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 5º da lei nº 3.330 de 23 de dezembro 2008. CONSIDERANDO que a empresa ARAGUAIA GESTÃO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA LTDA é fornecedora do prédio comercial onde funcionará o depósito do Subcomando de Ações de Defesa Civil - SUBCOMADEC. CONSIDERANDO a caracterização da hipótese de Inexigibilidade de licitação com fundamento constante no PARECER Nº 044/2024 - AJUR/SUBCOMADEC de 29 de abril de 2024 e PARECER N.° 257/2024-DJUR/CSC; CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022106.000441/2023-13 - SUBCOMADEC. RESOLVE: I - TORNAR INEXIGIVÉL o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, sistema e-compras, para a prestação de serviços de locação de imóvel nacional, localizado na Av. Urucará 265, Cachoeirinha, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, onde funcionará o depósito do Subcomando de Ações de Defesa Civil - SUBCOMADEC. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade, em favor da empresa ARAGUAIA GESTÃO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 07.147.701/0001-05, pelo valor global de R$ 59.718,43 (Cinquenta e nove mil, setecentos e dezoito reais mil reais). CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SUBCOMANDANTE DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de maio de 2024.

Subcomandante de Ações de Defesa Civil

Protocolo 176541

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO