DOEAM 17/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 17 de maio de 2024 5

1. O constitucionalismo; 2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro; 3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito; 4. Formação daConstituição e Poder Constituinte; 5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos; 6. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade; 7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementosdeinterpretação, princípiosmetódicos; 8.Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; 9. Modificaçãoformal da Constituição: poder reformador e suas Limitações; 10. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais; 11. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 11.1 Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estada democrático de direito e separação de poderes; 11.2 Objetivosefundamentos do Estado Brasileiro; 11.3 Princípios reitores das relações internacionaisdo País; 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 12.1 Colisões de direitos fundamentais; 12.2 Princípioseregrasna aplicação dos direitos fundamentais; 12.3Direitose deveres individuais e coletivos em espécie; 12.4 Proteção judicial dos direitosfundamentais: as ações constitucionais; 12.5 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 12.6 Direitos sociais; 12.7 Direitos de nacionalidade; 12.8 Direitos políticos; 12.9 Partidos políticos; 13. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual; 13.1União: natureza jurídica,competências e bens; 13.2 Estados federados: natureza jurídica,competências, autonomia, capacidadedeauto-organizaçãoe seus limites; Constituição Estaduale seus elementos; e organização política do Estado; 13.3 Municípios: natureza jurídica,criação, competências, autonomia, capacidade de auto organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 13.4 Distrito Federal e Territórios; 14. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civise militares: regime jurídico constitucional; 15. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 15.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b)atosparlamentares;c)espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas; 15.2 Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismoeparlamentarismoe suas características; b) Presidente da República,Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de DefesaNacional; 15.3 Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos;c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h)princípio da inafastabilidade docontrole judicial e atos políticos e interna corporis ; 16. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b)Advocacia Pública: enquadramentoconstitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais; 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública; 18. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; 19. Ordem econômica e financeira:a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana:bases constitucionais dodireito urbanístico; d) política agrícola fundiária ereformaagrária; e) sistema financeiro nacional; 20. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios.

1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. 2. Atos administrativos. Classificação. Espécies. Atributos. Elementos ou Requisitos. Formas de Extinção do Ato. 3. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 4. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico,

disciplinar, regulamentar e de polícia. 5. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Teoria do órgão; Administração Indireta: autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, associações públicas; 6.Entidades paraestatais e entes de colaboração. Entidades do terceiro setor. Serviço Social Autônomo. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Organizações da Sociedade Civil (OSC); 7.Agentes públicos. Agentes Políticos. Particulares em colaboração com o poder público Servidores estatais: Servidores estatutários.Temporários; Empregados públicos. Cargo Público. Emprego Público. Função Pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Ampla acessibilidade. 8. Processo administrativo (Lei n. 9.784/99); 9. Licitação e contrato administrativo (Lei 14.133/2021); 10. Convênios e consórcios administrativos; 11. Serviço público. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Lei n. 8.987/1994. Parceria Público Privada - PPP (Lei 11.079/2004); 12. IntervençãodoEstado no domínio econômico. Regulação; 13. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Limitação Administrativa. Servidão Administrativa. Ocupação temporária. Requisição Administrativa. Tombamento. Desapropriação. 14. Bens públicos. Afetação e desafetação. Classificação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 15. Responsabilidade Civil do Estado. Agentes da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva. Responsabilidade por omissão do Estado. Indenização. Excludentes de responsabilidade Civil do Estado.Responsabilidade do agente público. Prazo prescricional; 16. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. 17. Improbidade administrativa. (Lei n. 8.429/92 - com as alterações da Lei n. 14.230/2021). Prescrição administrativa.

1. Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. 2. Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores.. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. 3. Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. 4. Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. 5. Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. 6. Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. 7. Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. 8. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicuscuriae . Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. 9. Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. 10. Da formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. 12. Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. 13. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. 14. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. 15. Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO