DOEAM 17/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, sexta-feira, 17 de maio de 2024

discussões técnicas, os quais permanecerão na reunião somente durante o período em que estiver sendo apreciada a matéria que originou o convite.

§ 6º Os atos de que tratam este artigo serão realizados preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 5º As unidades organizacionais do IPAAM deverão:

I - atender de forma célere e prioritária as requisições feitas pela CI-LGPD acerca de dados, informações, análises e documentos que se mostrem necessários para a realização de seus trabalhos; e

II - prestar apoio à CI-LGPD quanto:

a) à avaliação dos impactos e dos riscos decorrentes da incidência da LGPD nas atividades do órgão; e

b) à determinação e priorização das ações que deverão ser realizadas para manter o IPAAM em permanente conformidade com a LGPD e com os regulamentos dela decorrentes.

Art. 6º É vedada a criação de subcolegiados pela CI-LGPD.

Art. 7º Os membros da CI-LGPD deverão:

I - pautar sua conduta por elevados padrões éticos, bem como observar e estimular as boas práticas de governança corporativa e proteção de dados no IPAAM; e

II - manter rigoroso sigilo sobre qualquer informação ou dado relevante até a sua divulgação formal às partes interessadas ou quando houver alteração de sua classificação para público, conforme a legislação pertinente.

Art. 8º A participação na CI-LGPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Eventuais omissões quanto ao funcionamento da CI-LGPD e à operacionalização dos seus trabalhos serão dirimidas pelo representante do Gabinete do IPAAM.

Art. 10º . Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique - se , Cumpra - se , Publique - se . Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -IPAAM.

Manaus, 17 de maio de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

ERRATA DA RESENHA Nº013 / 2024 - GDP / IDAM , publicado no DOE de 07/05/24, Poder Executivo, Seção II, Pag.45, Nome referente ao Item 05: ONDE SE LÊ: Antônio Joaquim do Espirito Santo . LEIA-SE: Antônio Joaquim do Espirito Santo Oliveira.

Diretor-Presidente do IDAM

RESENHA Nº 17 / 2024 / GDP / IDAM. Autorizações de viagens, diárias e passagens de que trata o Decreto 40.691, de 16/05/2019 e 40.738 de 03/06/2019. Nome ; Cargo ; Destino ; Período ; Objetivo:1-Ezequiel de Nazaré Baraúna Assunção ; Colab.(N/M) ;Mao/Itapiranga/Urucará/ Itapiranga/Mao;02/06 a 08/06/24. 2- Ana Cláudia Gomes Müller Braga ; Tec. em Agroecologia ;Mao/Itapiranga/Urucará/Itapiranga/Mao;02/06 a 08/06/24; Objetivo dos itens 01 e 02: Mutirão para início do processo de regularização da atividade de Meliponicultura;Conf. Processo nº 012396/2024 -46;012382/2024 -22. 3-Ana Claudia Gomes Müller Braga ; Tec. em Agroecologia ;Mao/Iranbuba/Mao; 10/06 a 14/06/24; 4-Ezequiel de Nazaré Baraúna Assunção ; Colab.(N/M) ;Mao/Iranbuba/Mao; 10/06 a 14/06/24; Objetivo dos itens 03 e 04: Acompanhar os componentes no SisPiTA no município de Iranduba;Conf. Processo nº 012772/2024 -00; 012751/2024 -87. 5-Mário Francisco Caldas Ono ; Téc em Agrop. ;Mao/Careiro da Várzea/ Mao; 03/06 a 07/06/24; Ministrar curso de Agroecologia e Sistema Orgânico de Produção Agropecuária para agricultores familiares da Associação Maná;Conf. Processo nº 012694/2024 -36. 6-Ana Paula Cardoso Queiroz de Paiva ; Eng. Florestal ;Mao/Iranduba/Mao; 17/06 a 21/06/24; Realizar visita téc. para nivelamento das informações das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto prioritário de agroecologia;Conf. Processo nº 012863/2024 -38. 7-Raymara Moura de Andrade ; Colab.(N/M) ;Mao/Novo Airão/Mao; 06/06 a 07/06/24. 8-Bruna Maria Carrijo Maia ; Assist. Social. ;Mao/Novo Airão/Mao; 06/06 a 07/06/2024; Objetivo dos itens 07 e 08: Realizar assistência téc. na gestão organizacional de associações do municípo de Novo Airão;Conf. Processo nº 012888/2024 -31; 012886/2024 -42; 9-Victor

Hugo Ferreira Andrade ; Colab(N/S) ;Mao/Careiro da Várzea/Mao;10/06 a 12/06/24;Realizar vistoria téc. com objetivo de avaliar o grau de degradação, coletar solos, definir as áreas que serão recuperadas;Conf. Processo nº 012885/2024 -06. 10-Caroline Rabelo Coelho ; Eng. Agrônoma ;Mao/ Manacapuru/Mao; 19/06 a 21/06/24;Visitas téc. e realização de oficinas de práticas agroecológicas;Conf. Processo nº 013042/2024 -19. 11-Cristiane Mara Silva da Costa ; Médica Veterinária ;Mao/Silves/Mao; 28/05 a 02/06/24; Atender demanda da UNLOC Silves para apoiar e prestar assistência técnica ao curso de Boas práticas na produção de silagem;Conf. Processo nº 012713/2024 -24. 12-Danielle Fernandes de Almeida ; Gerente ;Mao/ Brasília/Mao; 03/06 a 07/06/24;Participação no IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União;Conf. Processo nº 013012/2024 -02.

Diretor-Presidente do IDAM

PORTARIA N.º 160 / 2024 - GDP / IDAM - O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTAVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM , no uso da competência que lhe confere o art. 14 do Decreto n.º 31.046, 04/03/2011 - R.I.; e CONSIDERANDO , o Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato N.º 003/2019 - IDAM x Maxx Limp Serviço de Limpeza e Conservação Ltda., a partir de 04/03/2024; e CONSIDERANDO , o inteiro teor do Processo n.º 01.03.018201.0009891/2024-78-SIGED/IDAM; RESOLVE: I - CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA , com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a rescisão contratual, para aplicação de possível sanção administrativa; II - DESIGNAR os funcionários para compor a referida comissão: Jacinta Moreira Coelho - Matrícula n.º 153.547-1D - Presidente; e Daniel de Souza Campelo - matrícula n.º 266.899-8 A - membro; e III - A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da ciência dos membros da Comissão, podendo ser prorrogado por igual período, apresentando ao final Relatório Conclusivo dos fatos apurados, dando ciência a Administração Superior. Publique-se. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO IDAM , em Manaus/Am, 16 de maio de 2024.

Diretor-Presidente do IDAM

Protocolo 178652

PORTARIA N.º 073 / 2024 - GDP / ARSEPAM - O DIRETOR-PRESIDENTE, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: I - TRANSFERIR as Férias referente ao Exercício de 2024 , por imperiosa necessidade de serviço , de acordo com o estabelecido na Portaria nº 083/2023 - GDP/ARSEPAM, de 04/12/2023:

Manaus, 17 de maio de 2024.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

Protocolo 178586

O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 12 de dezembro de 2006 :

Nome: Adriana Furtado Roberto ; Cargo : Técnico de Fiscalização Agropecuária Destino e Período: Urucará, 17 a 20/05/2024; Objetivo :

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO