DOEAM 15/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 15 de maio de 2024 25

Art. 2º - ESTABELECER que para a integralização curricular o acadêmico deverá ser aprovado por nota e frequência, cumprir a carga horária curricular de 450 (Quatrocentos e cinquenta) horas, sendo 360 horas de aulas teóricas e 90 horas de aulas práticas, condição obrigatória para a aprovação no curso, obedecendo ao prazo previsto no Edital de Seleção.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de abril de 2024.

Presidente do Conselho Universitário - CONSUNIV/UEA

APROVA a criação do curso de Especialização em Residência Jurídica, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO o que estabelecem o art. 2.º, inciso I, da Lei nº 2.637, de 12 de janeiro de 2001, e o §2.º, do art. 2.º, do Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 21.963, de 27 de junho de 2001, que concede à UEA autonomia pedagógica, quanto às atividades de pesquisa, ensino e extensão;

CONSIDERANDO a criação do curso de Especialização em Residência Jurídica, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, apresentada pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado do Amazonas, por intermédio da Resolução Nº. 024/2024 - CPPG; CONSIDERANDO ainda as justificativas constantes no Processo nº 01.02.011304.009092/2023-88; (UEA);

Art. 1º - APROVAR a criação do curso de Especialização em Residência Jurídica, com a seguinte estrutura curricular:

Art. 2º - ESTABELECER que para a integralização curricular o acadêmico deverá atender às exigências de atuação de cada órgão do Poder Judiciários especificamente. Desta forma, estabelece um Eixo Comum , com carga horária total de 270 (duzentos e setenta) e 14 (quatorze) créditos, no qual todos os alunos devem cursar como preparativo para os Eixos Específicos com carga horária total de 300 (trezentas) e 20 (vinte) créditos, em que o aluno cursará de acordo com a atuação do Órgão de origem, sejam eles: Tribunal de Justiça , Procuradorias ou Defensorias ; além de apresentar um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Condição obrigatória para a aprovação no curso, obedecendo ao prazo previsto no Edital de Seleção.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de abril de 2024.

Presidente do Conselho Universitário - CONSUNIV/UEA

PORTARIA N ° 021 / 2024 - FEPIAM , O DIRETOR - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS - FEPIAM , no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO , que o art. 75, Inc. II da Lei 14.133/2021, preceitua ser dispensável a licitação para contratação que envolva valores até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO , ainda, que o Decreto Federal N° 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos pela Lei N° 14.133/2021, modificando o valor previsto em seu Art. 75, Inc. II para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos); CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO