DOEAM 23/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 49.549, DE 23 DE MAIO DE 2024.Manaus, quinta-feira, 23 de maio de 2024 3
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.632.646 , 30 (DOIS MILHÕES , SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL , SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.549, DE 23 DE MAIO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS| PT REGIÃO TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVESTIMENTOS | INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL |
| 01 031 3282 2252 - Administração e Processamento Legislativo | |
|---|---|
| 0011 A 1.500.100 3390 1.500.000,00 |
|
| TOTAL 1.500.000,00 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 1.500.000,00 |
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| SEGURIDADE | |||||
| 0002 PREVIDÊNCIA DE IN 03 272 0002 0001 - Encargos c |
ATIVOS E om Pessoal |
PENSIONI Inativo e Pe |
STAS DO EST nsionistas |
ADO |
|
| 0001 E 1.500.100 |
3390 | 300.000,00 | |||
| TOTAL | 300.000,00 | ||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 300.000,00 |
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APO 03 122 0001 2003 - Remuneraç |
IO ADMIN ão de Pesso |
ISTRATIVO al Ativo do Estado e Encarg |
os Sociais |
|
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 1.666,67 | ||
| TOTAL | 1.666,67 | |||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 1.666,67 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES I |
INVERSÕES FINANCEIRAS NVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|
| FISCAL | |
| 3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS | |
| 28 846 3292 2567 - Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações 0001 A 1.500.100 3190 330.979,63 |
|
| TOTAL 330.979,63 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA |
330.979,63 |
| 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES I |
INVERSÕES FINANCEIRAS NVESTIMENTOS RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| FISCAL | |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 99 999 9999 2790 - Reserva Técnica de Bancada 0001 A 1.501.160 9999 |
500.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 500.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS |
2.632.646,30 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES I |
INVERSÕES FINANCEIRAS NVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 01 031 3282 1264 - Ampliação e Aparelhamento da Assembleia Legislativa 0011 P 1.500.100 4490 |
250.000,00 |
| 01 031 3282 2252 - Administração e Processamento Legislativo 0011 A 1.500.100 4490 |
700.000,00 |
| 01 126 3282 2255 - Ampliação e Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informaç 0011 A 1.500.100 4490 |
ão da Assembleia Legislativa 450.000,00 |
| 01 128 3282 2264 - Manutenção da Escola do Legislativo 0011 A 1.500.100 4490 |
100.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA 03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
1.500.000,00 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES I |
INVERSÕES FINANCEIRAS NVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 03 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas |
|
| 0001 E 1.500.100 3190 300.000,00 |
|
| TOTAL 30000000 |
|
| ., TOTAL POR SECRETARIA |
300.000,00 |
| 11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES I FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
INVERSÕES FINANCEIRAS NVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| 03 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3190 1.666,67 TOTAL 1.666,67 TOTAL POR SECRETARIA |
1.666,67 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO