DOEAM 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, terça-feira, 28 de maio de 2024

ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa CONSTRUTORA POMAR LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato nº 003/2022-SEINFRA, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 10/06/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001876/2 024-02-SEINFRA.

Manaus, 28 de maio de 2024.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 180082

A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO ainda, a nomeação constante no Decreto de 19 de Abril de 2024 e Decreto de 03 de Maio de 2024;

I - ATRIBUIR , Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme descrito abaixo, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008.

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 180023

Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 40/2024-SEJUSC, que se faz entre o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , e 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S.A .; Objeto : Liquidação do valor devido pela SEJUSC, referente à prestação dos serviços de gestão de unidades de atendimento ao cidadão - PAC, referente ao Termo de Contrato nº 023/2022 - SEJUSC, no mês de outubro/2023, nota fiscal nº 45, no valor de R$ 142.154,03 (Cento e quarenta e dois mil, centos e cinquenta e quatro

reais e três centavos); Dotação Orçamentária : Unidade Orçamentária : 21101; Programa de Trabalho : 14.422.3247.2262.0001; Natureza da Despesa : 33909209; Fonte de Recursos : 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho nº 2024NE0000476; Data da Assinatura: 21/05/2024; Processo Administrativo : 002982/2023-63-SEJUSC; Fundamento do ato: art. 422 do Código Civil/2022, art. 63 da Lei nº 4.320/64 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Manaus, 27 de maio de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 179924

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$138.857,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS) ; III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2024.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , em Manaus, 28 de maio de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

~~<#E.G.B#180068#10#183704>~~

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 49.566, de 24 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, com a finalidade de atender ao teor do Relatório Anual de Auditoria n.º 027/2022 - SGCI/AM, da Controladoria Geral do Estado - CGE/AM, do Acórdão n.º 200/2023 - TCE-TRIBUNAL PLENO e do Acórdão n.º 110/2024 - TCE-TRIBUNAL PLENO, ambos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do processo de gestão patrimonial, relativo à guarda, estoque e inventário, e os consequentes ajustes contábeis de todos os bens pertencentes à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilização de um criterioso estudo sobre a necessária realização de concurso público, em razão da defasagem do quadro de servidores efetivos da Pasta;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de uma minuciosa catalogação de todos os dados atinentes às informações contratuais, demonstrações contábeis, ações, programas, projetos, recursos humanos, procedimentos licitatórios, dados patrimoniais, dentre outros, a serem devidamente disponibilizados no Portal da Transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das práticas administrativas desenvolvidas pela SEJUSC, para alcançar o propósito técnico desejado pela atual gestão;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO