DOEAM 24/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 24 de maio de 2024 39

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração e Gestão, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de setembro de 2023, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0077/2023-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.o 00019/2021-CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor RAYSSON DOS SANTOS BRANDÃO , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00027/2024-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.004318/2023-20, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 156, inciso III, combinado com o artigo 161, inciso II, §1.°, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, RAYSSON DOS SANTOS BRANDÃO , Matrícula n.° 215.541-9B, do cargo de Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 073037435.2021.8.04.0001, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de dotar as medidas cabíveis para que a Apelante ROSELANDIA FIGUEIREDO CABRAL , seja promovida, nos moldes que determina a Constituição Estadual, com o consequente pagamento das verbas decorrentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00332/2023/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 642/2024-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.002188/2024-27, resolve

I - PROMOVER , a contar de 04 de dezembro de 2010, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ROSELANDIA FIGUEIREDO CABRAL , Matrícula n.º 172.032-5A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , a contar de 04 de dezembro de 2012, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ROSELANDIA FIGUEIREDO CABRAL , Matrícula n.º 172.032-5A, da 2.ª Classe para a 1.ª Classe no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , a contar de 04 de dezembro de 2014, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ROSELANDIA FIGUEIREDO CABRAL , Matrícula n.º 172.032-5A, da 1.ª Classe para a Classe Especial no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração e Gestão, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de novembro de 2023, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0086/2023-CRD/ SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 0034/2022-CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão à servidora GERCINA DE SOUZA VALENTE , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00041/2024-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono do cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.011934/2022-24, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 156, inciso III, combinado com o artigo 161, inciso II, §1.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, GERCINA DE SOUZA VALENTE , Matrícula n.º 182.326-4A, do cargo de Merendeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

( * ) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia XX de XXXX de XXXX.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 179963

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO