DOEAM 20/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 20 de maio de 2024 13

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 339/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001429/2024-54,

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MAXPOWER DA AMAZÔNIA LTDA. , estabelecida na Avenida Açaí, n.º 287, Lote ECV 2.1.1 A, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.146.752/0001-66, e no CCA sob o n.º 06.201.631-8, para fabricação dos produtos a seguir citados, enquadrados como bem final , conforme inciso VIII do artigo 7.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023:

• I - Resistência Elétrica , NCM/SH 8516.80.90;

II - Manta Térmica - Aluminosos ou Silicoaluminosos , NCM/SH 6806.90.10.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo, fazem jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032 , conforme o previsto no caput do artigo 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução n.º 002/2024-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 336/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001426/2024-10,

Art. 1.º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.222.931/0001-95 e no CCA sob o n.º 06.200.043-8, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 7937, Lote 14 e Lote 14B, Tarumã, de acordo com o Parecer de Análise n.º 039/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 119/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Condicionador de Ar de Janela ou Parede com Mais de um Corpo - “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.11, incentivado por meio do Decreto n.º 27.348 de 28 de dezembro de 2007, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta;

II - DOVAM S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.526.992/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.300.216-7, localizada na Avenida Abiurana, n.º 1655, Galpão 1, Distrito Industrial I, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 053/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 120/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) Para Transporte ou Embalagem , NCM/SH 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.30.10, 3923.21.10, 3920.20.19, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.90.10, 3920.10.10, 3923.29.90, 3923.29.10, 3923.21.90 e 3923.40.00, incentivado por meio do Decreto n.º 24.206, de 06 de maio de 2004, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta;

III - GASÔNIA CILINDROS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.696.594/0001-52 e no CCA sob os n.ºs 06.301.078-0 e 06.201.356-4, localizada na Rua Rio Quixito, n.º 86, Térreo Galpão B, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 051/2024-GPIN/DCI/ SEDEC, objeto da Proposição n.º 121/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Cilindro de Ferro ou Aço para Acondicionamento de Gás , NCM/ SH 7311.00.00, incentivado por meio do Decreto n.º 43.329, de 28 de janeiro de 2021, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta;

IV - METALÚRGICA MARLIN S / A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.300.114-4 e 06.200.347-0, localizada na Rua Abelardo Barbosa, n.º 418, Aleixo, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 062/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 122/2024-SEDECTI, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta, relativamente aos seguintes produtos:

• a) Incentivados por meio do decreto 24.215, de 14 de maio de 2004:

• 1) Telhas Metálicas Trapezoidais / Onduladas , NCM/SH 7610.90.00, 7325.99.90, 7308.90.90, 7308.90.10 e 7616.99.00;

• 2) Cantoneira Dobrada , NCM/SH 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00 e 7216.50.00;

• 3) Perfil para Estrutura Metálica , NCM/SH: 7215.50.00, 7216.50.00, 7216.69.90, 7216.69.10, 7308.90.90, 7216.61.90, 7216.61.10, 7301.20.00, 7610.90.00, 7616.99.00, 7216.91.00, 7216.10.00, 7308.90.10;

• 4) Estrutura de Ferro Aço Para Construção Civil - Calha , Cumeeira , Goiva Para Telha , Calço para Telha , NCM/SH 7308.90.90, 7212.20.10, 7610.90.00, 7616.99.00;

b) Laminado De Ferro Aço Em Fita , Tira , Chapas E “ Blanks ”, NCM/ SH: 7308.90.90, 7616.99.00 e 7610.90, incentivado por meio do decreto 24.141 de 07 de abril de 2004.

Art. 2.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 8415.10.19 e 8415.10.90, relativamente ao produto Condicionador de Ar de Janela ou Parede com Mais de um Corpo - “ Split System ”, incentivado por meio do Decreto n.º 27.348 de 28 de dezembro de 2007, fabricado pela sociedade empresária CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.222.931/0001-95 e no CCA sob o n.º 06.200.043-8, conforme Parecer de Análise n.º 039/2024-GPIN/DCI/SEDEC e Proposição n.º 119/2024-SEDECTI;

II - NCM/SH 7308.90.10 relativamente ao produto Estrutura de Ferro Aço Para Construção Civil - Calha , Cumeeira , Goiva Para Telha , Calço para Telha , incentivado por meio do decreto 24.215, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S / A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.300.114-4 e 06.200.347-0, conforme Parecer de Análise n.º 062/2024-GPIN/DCI/SEDEC e Proposição n.º 122/2024-SEDECTI;

III - NCM/SH 7212.20.10 relativamente ao produto Laminado De Ferro Aço Em Fita , Tira , Chapas E “ Blanks ”, incentivado por meio do Decreto n.° 24.141 de 07 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária METALURGICA MARLIN S / A INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E

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