DOEAM 20/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, segunda-feira, 20 de maio de 2024

EXPORTAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.300.114-4 e 06.200.347-0, conforme Parecer de Análise n.º 062/2024-GPIN/DCI/SEDEC e Proposição n.º 122/2024-SEDECTI.

Art. 3.º Fica alterada a nomenclatura do produto Estrutura de Ferro Aço Para Construção Civil - Calha, Cumeeira, Goiva Para Telha, Calço para Telha para Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil - Calha , Cumeeira , Goiva Para Telha , Calço para Telha , Estribos , Armaduras para Pilar (Coluna) , Viga e Laje , Pilar (Coluna Metálica) , incentivado por meio do decreto 24.215, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S / A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.300.114-4 e 06.200.347-0, conforme Parecer de Análise n.º 062/2024-GPIN/DCI/SEDEC e Proposição n.º 122/2024-SEDECTI.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de maio de 2024.

Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária J S INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do Projeto de Implantação n.º 017/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução n.º 002/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 094/2024-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 314/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001424/2024-21,

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária J S INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. , estabelecida na Rua Esus, n.º 381, Sala 2, Tarumã-Açu, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.200.251/0001-27 e no CCA sob o n.º 06.201.612-1, para fabricação do produto Artefatos de Cimento ou Concreto , NCM/SH: 6810.91.00, 6810.19.00, 6810.11.00, 6810.99.00 e 6808.00.00, enquadrado como bem final , conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023. Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil , nos termos do §12 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos no prazo previsto do Art. 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2.003. Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução n.º 002/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 337/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001427/2024-65,

Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 2202.99.00, relativamente ao produto BEBIDA LÁCTEA , incentivado por meio do Decreto n.º 44.790, de 05 de novembro de 2021, fabricados pela sociedade empresária AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZÔNIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.631.915/0001-07 e no CCA sob o n.º 06.201.062-0, conforme Parecer de Análise n.º 089/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 124/2024-SEDECTI;

II - NCM/SH 9506.91.00, relativamente ao produto ARTEFATO DE BORRACHA , incentivado por meio do Decreto n.º 47.027, de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária AMERA S.A ., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.607.033/0001-30 e no CCA sob os n.ºs 06.301.160-3 e 06.201.526-5, conforme Parecer de Análise n.º 116/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 126/2024-SEDECTI;

III - NCM/SH 3206.49.90, relativamente ao produto MASTERBATCH DE POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) , incentivado por meio do Decreto 48.821, de 22 de dezembro de 2023, fabricados pela sociedade empresária B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.301.071-2, conforme Parecer de Análise n.º 087/2024-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 127/2024-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8528.71.90, relativamente ao produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA “ OVER THE TOP ” (OTT) POR ASSINATURA , PARA USO VIA INTERNET , incentivado por meio do Decreto n.º 41.711, de 20 de dezembro de 2019, fabricados pela sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.200.562-6, conforme Parecer de Análise n.º 108/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 139/2024-SEDECTI;

V - NCM/SH 1901.20.20, 1901.20.90, relativamente ao produto PRÉ - MISTURAS PARA MASSAS , PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA , PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS , incentivado por meio do Decreto n.º 34.271, de 10 de dezembro de 2013, fabricados pela sociedade empresária GRANDE MOINHO CEARENSE

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO