DOE 27/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº098 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024

59

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº205/2024, 24 DE MAIO DE 2024 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TIPO DE ASCENSÃO: POR PROMOÇÃO

PORTARIA Nº211/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Preparação dos Atos e da Estruturação da Fase interna dos Procedimentos Licitatórios de Interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, objeto da Portaria Nº 318/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31 de maio de 2023, quanto à substituição do servidor FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO – ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula 3000084-6, pelo servidor VALDIR PINHEIRO LIMA FILHO – ARTICULADOR, matrícula 3000153-2, bem como alteração do Decreto nº35.608 , de 03 de agosto de 2023 que concede o pagamento da Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do Inciso II e §§ 6º, 7º, do Art. 5º, da LEI COMPLEMENTAR Nº65, de 03 de janeiro de 2008, em conformidade com a nova Portaria, a partir da data da publicação, permanecendo os demais integrantes da referida Comissão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações e alterações; OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato ; VALOR: O valor global fica acrescido de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), passando de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), para R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais); VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 15/05/2024; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Luciano Rodrigo Weiand e Fábio Adriano Gallinea - Representantes Legais da CONTRATADA.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2023

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II, “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/93; OBJETO: Acréscimo de R$ 64.163,59 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) ao valor global do contrato nº62/2023 , em decorrência do aumento do quantitativo de serviços previstos no referido contrato, conforme especificações apresentadas no Ofício CEBRASPE nº 001132/2024; VALOR GLOBAL: R$ 1.779.753,16 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil e setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 22/05/2024; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Adriana Rigon Weska e Cláudia Maffini Griboski – Representantes Legais da CONTRATADA. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.780,00; PROCESSO Nº: 46001.003549 / 2024-22 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: inscrição dos servidores AUGUSTO CÉSAR COSTA JÚNIOR e VALDIR AUGUSTO DA SILVA, no CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS , a realizar-se na cidade de Brasília/DF, no período de 20 a 23 de maio de 2024 JUSTIFICATIVA: O referido evento reunirá especialistas da área para expor o emprego da nova lei de licitações, os seus pontos polêmicos e as melhores experiências observadas em sua aplicação VALOR GLOBAL: R$ 10.780,00 ( dez mil, setecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04. 128. 423. 21126. 03. 339039. 1. 5011100001. 0. 3. 01 (07857) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA , CNPJ nº 13.859.951/0001-62 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2024. Fortaleza/CE, 14/05/2024. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO. Fortaleza/CE, 17/05/2024. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 09/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.000,00; PROCESSO Nº: 46001.003785 / 2024-49 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição dos servidores Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes e João Parente de Oliveira Maciel, no XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional , organizado pela Plataforma Juris, que acontecerá no período de 30 de maio a 01 de junho de 2024, em Curitiba-PR JUSTIFICATIVA: Evento consagrado no meio jurídico, com palestras de renomados juristas brasileiros VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04. 128. 423. 21126. 03. 339039. 1. 5011100001. 0. 3. 01 (07857) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ABDCONST , CNPJ nº 04.475.157/0001-24 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2024. Fortaleza/CE, 20/05/24. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO. Fortaleza/CE, 22/05/24. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 049/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.009091 / 2024-39 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de tratamento oncológico com ACETATO DE LEUPRORRELINA (eligard) 22,5mg e ACETATO DE ABIRATERONA (abiraterona) 250mg, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3028.387-26.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. FRANCISCO SOUSA BATISTA VALOR GLOBAL: R$ 29.900,00 ( vinte e nove mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei