DOE 22/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

150

Assim, realizou-se a referida reunião com a seguinte pauta: a) Oitiva do Exmo. Sr. Heitor Rodrigo Pereira Freire, Diretor de Fundos, Incentivo e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, conforme Requerimento n°2/2023, de autoria do Deputado Fernando Santana, aprovado por unanimidade pelos Deputados membros da Comissão, na reunião interna ocorrida dia 27.2.2024;

b) Oitiva do Dr. Icaro Ferreira de Mendonça Gaspar, advogado, inscrito na OAB/CE, conforme Requerimento n. 3/2023, de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, aprovado por unanimidade pelos Deputados membros da Comissão, na reunião interna ocorrida dia 27.2.2024;

c) Oitiva da Sra. Ivamar Pereira de Sousa, conforme Requerimento n. 4/2023, de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, aprovado por unanimidade pelos Deputados membros da Comissão, na reunião interna ocorrida dia 27.2.2024.

Leitura, discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral:

• Requerimento nº 05/2024,de autoria do Deputado Guilherme Landim - “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório dos valores devolvidos nos últimos 60 meses decorrentes de cobranças indevidas.”;

• Requerimento nº 06/2024,de autoria do Deputado Guilherme Landim - “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório do montante de tributos (ICMS, ISS, CIP, dentre outros) efetivamente pagos, pendente de pagamento e questionados judicialmente por parte da Enel decorrentes de Auto de Infração (Processo Administrativo Tributário), nos últimos 60 meses, separando por mês e tipo de tributo, bem como obter informações se a Enel está inscrita na Dívida Ativa, por não pagamento de tributos, junto ao Estado e Municípios do Ceará.”;

• Requerimento nº 07/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim - “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório do quantitativo de reclamações recebidas pela Enel nos últimos 60 meses, separando por consumidor, mês e tipo de reclamação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do cliente, nome do consumidor, tipo de reclamação (tema/assunto), data e número do protocolo da reclamação, data da resposta/solução do problema e reclamação procedente ou improcedente.”;

• Requerimento nº 08/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para Enel, solicitando relatório do quantitativo de reclamações recebidas pela ouvidoria da Enel nos últimos 60 meses, separando por consumidor, mês e tipo de reclamação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do cliente, nome do consumidor, endereço, localidade, Município, data e número do protocolo da reclamação, data da resposta (solução), procedência ou improcedência da reclamação.”;

• Requerimento nº 09/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório das devoluções realizadas por descumprimentos dos prazos comerciais (Anexo III, da REN 414/2010 da Aneel), separando por mês, Município, (ou Região Geográfica), referente aos últimos 36 meses.”;

• Requerimento nº 10/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório com relação dos consumidores que tiveram ressarcimento por descumprimento de prazo por parte da Enel, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do consumidor, tipo de reclamação, número do protocolo, data do protocolo, data da resposta, reclamação procedente ou improcedente, valor e data do ressarcimento.”; - Requerimento nº 11/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para Enel, solicitando relatório com relação de consumidores que protocolaram reclamação de ressarcimento de danos elétricos nos últimos 60 meses, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do cliente, nome do consumidor, data do protocolo da reclamação, data da solução (resposta ao consumidor) procedência ou improcedência da reclamação, valor, forma e data de ressarcimento.”;

• Requerimento nº 12/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório das devoluções realizadas por descumprimentos dos prazos comerciais (Anexo IV, da REN 1.000/2021 da Aneel), separando por mês, Município (ou Região Geográfica), referente aos últimos 24 meses.”;

• Requerimento nº 13/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório com relação dos consumidores que tiveram compensação por suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do cliente, nome do consumidor, data da suspensão indevida, endereço, localidade, Município, valor da compensação e data da realização da compensação.”; - Requerimento nº 14/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório com quantitativo de consumidores que tiveram limites de DIC, FIC, DMIC e DICRI ultrapassados, nos últimos 60 meses, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do cliente, nome do consumidor, endereço, localidade e Município.”;

• Requerimento nº 15/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório com indicativo do montante de valores devolvidos pela Enel a título de indenização por descumprimentos dos limites de continuidade (DIC, FIC, DMIC, DICRI), nos últimos 60 meses.”;

• Requerimento nº 16/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório dos indicadores DER (Duração Equivalente de Reclamação) e FER (Frequência Equivalente de Reclamação) apurados mês a mês, geral, e por Município, dos últimos 60 meses, contendo dados sobre as metas estabelecidas, meses em que houve descumprimento de meta e valores de ressarcimentos (compensações) pagos pela Enel.”; - Requerimento nº 17/2024, de autoria do Deputado Guilherme Landim. “Requer que seja enviado ofício para a Enel, solicitando relatório com relação dos consumidores que tiveram suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, bem como informações sobre ressarcimento.”

O Presidente Deputado Fernando Santana convocou os integrantes para uma Reunião Interna da CPI, em 03/04/2024, às 11:00, no Salão Nobre da Presidência da ALECE no Plenário, para definir quais os próximos passos da CPI.

Leitura, discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral, aprovando os seguintes requerimentos que estavam sobrestados:

• Requerimento 18/2023 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, que “Requer a convocação, na qualidade de testemunha, da Sra. Maria Sandra Roque Vieira Silva, Diretora Presidente da ENEL no Estado do Ceará, para prestar esclarecimentos à CPI referente a irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e denúncias de práticas abusivas por parte da concessionária.”,

• Requerimento 19/2023 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, que “Requer a convocação, na qualidade de testemunha, do Sr. Nicola Contugno, Country Manager da ENEL no Brasil, para prestar esclarecimentos à CPI referente a irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e denúncias de práticas abusivas por parte da concessionária”.