DOE 20/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024

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fitossanitárias e regularização escritural do convênio 744510/2010. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, entre projetos e atividades, para atender ao contrato do Firewall junto à empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias doCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE,para despesa com a prestação de serviços especializados de TI, em consultoria e desenvolvimento do sistema gerencial do CEE; para fins de publicação do contrato e execução do objeto contratual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SDE, entre projetos e atividades, para atender atividades de promoção e eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para atender contrato de TI com a Etice. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ouutilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei OrçamentáriaAnual – LOA 2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrênciada extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bemcomo de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade,conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de2023. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para alterar, mediante decreto, a codificação das ações orçamentárias aprovadas na Lei OrçamentáriaAnual – LOA 2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais,nos termos do art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de2023. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública Geral do Estado, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da Secretaria da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Cultura, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Casa Civil, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Secretaria das Cidades, da Superintendência de Obras Públicas, da Secretaria do Esporte e Juventude, doInstituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Companhia de Habitação do Ceará, da Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, da Secretaria da Proteção Social, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, do Fundo Estadual de Assistência Social,Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente,da Secretaria do Trabalho, da Secretaria da Pesca e Aquicultura, do Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 170.140.496,10 (CENTO E SETENTA MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Em conformidade com a Art. 44 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024, as ações orçamentárias 11092 - Aquisição de Equipamentos para Assistência aos Profissionais da Segurança Pública – FSPDS e 11088 - ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA – FSPDS serão transpostasda Unidade Orçamentária de Coordenação Geral do FSPDS para a Unidade Orçamentária do FSPDS – Polícia Militar. Art. 3º – Fica alterada a classificação do gasto da ação “12066 - Modernização do Sistema Auxiliar de Gestão de Pessoas”, nos termos do Art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024, conforme o quadro abaixo:

AÇÃO (CODIFICAÇÃO ANTIGA) AÇÃO (CODIFICAÇÃO NOVA) CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL CLASSIFICAÇÃO NOVA 12066 - Modernização do Sistema 20207 - Modernização do Sistema Gasto Corrente Finalístico Não Continuado Gasto Corrente Finalístico Continuado Auxiliar de Gestão de Pessoas Auxiliar de Gestão de Pessoas