DOE 17/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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01/03/2021 a 31/07/2023, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 13 de maio de 2024.

Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº110/2024 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº110/2024 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº111/2024 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.22723/2024.22724/2024.22726/2024.22730/ 2024.22743/2024.22746 E 2024.22748) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº111/2024 CESEC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022 (SACC 1211575)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 020/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: AMAZON INFORMÁTICA LTDA , CNPJ: 00.734.255/0001-88; V - ENDEREÇO: Travessa Quatorze de Março, nº 1155, Sala 1404, 1406 e 1408, bairro do Umarizal, Belém – PA, CEP: 66.055-490; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: no processo administrativo nº 19001.047289/2024-24, artigo 40, inciso XI e art. 57, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subitem 5.1.1 da Cláusula Quinta e subitens 8.1.1 e 8.2 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo predito tem por objeto RENOVAR e REAJUSTAR os prazos e valor do Contrato nº020/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do aditivo importa na quantia de R$ 149.397,76 (cento e quarenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a renovação contratual e a aplicação da correção do valor pelo IPCA (IBGE), correspondente a: R$ 142.798,87 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), relativos ao preço global atual do contrato e R$ 6.598,89 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do subitem 5.1.1 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 020/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, especificamente no que compete aos serviços de manutenção e assistência tecnológica, compreendendo o período de 26/05/2024 a 25/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcos Batista Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4947/2024

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA CULTURA OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 27001.001656/2024-71, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e LUISA CELA DE ARRUDA COELHO – Secretária da Cultura SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de maio de 2024

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 400925 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 400926 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 400927 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE