DOE 13/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024

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ANEXO II DO EDITAL Nº001 – CHO BM – 2024 DECLARAÇÃO DO(A) COMANDANTE IMEDIATO(A) DO CANDIDATO

Eu, _________ (nome completo do(a) comandante imediato(a), sublinhar nome de paz), ocupante do posto de ___, matrícula nº__, classificado(a) no(a) ____ (Unidade em que serve), declaro que o candidato ______ (nome completo do candidato, sublinhar nome de paz), ocupante da graduação de Subtenente, matrícula nº _______, classificado no(a) ______ (Unidade em que serve), atende aos seguintes requisitos para inscrição no processo seletivo para o CHO BM – 2024:

• Possui no mínimo 15 anos de serviço ativo na Corporação;

• Encontra-se no comportamento BOM ou superior;

• Não está em gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular – LTIP;

• Não está no exercício de cargo ou função temporária, estranha à atividade da Segurança Pública, com exceção daqueles previstos no art. 2º da Lei Estadual nº14.113, de 12 de maio de 2008, e no art. 1º do Decreto Estadual nº33.197, de 05 de agosto de 2019; e

• Não foi punido por transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

____, _ de __ de 2024.

(município)

________(assinatura do(a) comandante imediato(a) do candidato)

ANEXO III DO EDITAL Nº001 – CHO BM – 2024 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS DA PROVA ESCRITA

1. PORTUGUÊS

• 1.1. Ortografia;

• 1.2. Semântica;

• 1.3. Emprego de pronomes, verbos e conectivos (conjunção);

• 1.4. Concordância;

1.5. Regência verbal;

• 1.6. Pontuação;

1.7. Crase e acentuação gráfica;

• 1.8. Emprego correto das classes de palavras e dos termos da oração.

1. ATUALIDADES

2.1. Fatos de interesse e/ou notoriedade internacional, nacional (Brasil) e/ou estadual (Ceará), ocorridos em 2023 e 2024, divulgados na grande mídia brasileira e/ou cearense, relacionados aos seguintes temas:

• 2.1.1. Cultura;

• 2.1.2. Economia;

• 2.1.3. Educação;

• 2.1.4. Energias renováveis;

• 2.1.5. Esporte;

2.1.6. Guerras;

• 2.1.7. Mudanças climáticas e desastres;

• 2.1.8. Povos originários;

• 2.1.9. Segurança Pública;

• 2.1.10. Tecnologia digital. 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• 3.1. Conceito de Estado e evolução do Estado moderno;

3.2. A dicotomia público/privado: a primazia do público sobre o privado; a fronteira entre o público e o privado; as prerrogativas do Estado sobre os agentes privados; os direitos do cidadão e os deveres do Estado; interesses privados e interesses coletivos;

• 3.3. O Estado e o servidor público: o servidor como agente do Estado; diferentes agentes públicos e suas formas de investidura; as prerrogativas do Estado e as garantias do servidor; vínculo estatutário e vínculo empregatício: cargo público e emprego público; a ética profissional e o servidor público;

• 3.4. Inovação no setor público: tipos de inovação; indutores internos da inovação; fatores que influenciam a inovação;

• 3.5. Controles na Administração Pública: prestação de contas; accountability; governança na gestão pública;

• 3.6. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017);

• 3.7. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (Decreto Federal nº10.822, de 28 de setembro de 2021);

• 3.8. Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará (Lei Estadual nº16.717, de 21 de dezembro de 2018; e Decreto Estadual nº34.814, de 22 de junho de 2022);

3.9. Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e Gestão de Projetos de Investimento Público do Governo do Estado do Ceará (Decreto Estadual nº32.216, de 08 de maio de 2017);

• 3.10. Modelo de Gestão e Estrutura da Administração Estadual com foco na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas vinculadas (Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018: arts. 1º ao 8º e 25 a 32);

• 3.11. Estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Decreto Estadual nº34.209, de 25 de agosto de 2021).