DOE 13/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024

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• 4.1. Lei Estadual nº13.407, de 21 de novembro de 2003 (Código Disciplinar da PMCE e do CBMCE);

• 4.2. Lei Estadual nº13.556, de 29 de dezembro de 2004 (Segurança Contra Incêndios);

• 4.3. Decreto Estadual nº28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de Segurança Contra Incêndio do Estado do Ceará);

• 4.4. Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará);

• 4.5. Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015 (Promoções dos militares estaduais);

• 4.6. Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015 (Regulamento das promoções dos militares estaduais).

1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

• 5.1. Noção Básica da Constituição;

• 5.2. Princípios Estruturais da Constituição (arts. 1° ao 4º);

• 5.3. Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º);

• 5.4. Nacionalidade (art. 12);

• 5.5. Elegibilidade de militar (art. 14, §8º);

• 5.6. Administração Pública (art. 37);

• 5.7. Dos servidores públicos (arts. 39 a 41);

• 5.8. Dos militares estaduais (art. 42);

• 5.9. Das forças armadas (arts. 142 e 143);

• 5.10. Da Segurança Pública (art. 144).

1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• 6.1. Conceito e objeto do direito administrativo;

• 6.2. Noção de órgão administrativo; 6.3. Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, veracidade, legitimidade do interesse público e motivação; 6.4. Poderes e deveres da administração pública: poderes discricionário, vinculado, regulamentar, de polícia, hierárquico e disciplinar; 6.5. Ato administrativo (conceito); 6.6. Elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo; 6.7. Atributos do ato administrativo: legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e tipicidade; 6.8. Processo administrativo disciplinar: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;

• 6.9. Princípios do processo administrativo disciplinar: devido processo legal e ampla defesa e contraditório. 7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR 7.1. Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar): 7.1.1. Parte Geral:

• 7.1.1.1. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar; 7.1.1.2. Título II - Do Crime;

• 7.1.1.3. Título III - Da Imputabilidade Penal; 7.1.1.4. Título IV - Do Concurso de Agentes; 7.1.1.5. Título V - Das Penas;

• 7.1.1.6. Título VI - Das Medidas de Segurança; 7.1.1.7. Título VII - Da Ação Penal; 7.1.1.8. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade. 7.1.2. Parte Especial: Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: 7.1.2.1. Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; 7.1.2.2. Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; 7.1.2.3. Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar. 8. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

• 8.1. Decreto-Lei nº1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar): 8.1.1. Livro I: 8.1.1.1. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; 8.1.1.2. Título II - Da Polícia Judiciária Militar; 8.1.1.3. Título III - Do Inquérito Policial Militar; 8.1.1.4. Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; 8.1.1.5. Título V - Do Processo Penal Militar em Geral; 8.1.1.6. Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo.