DOE 10/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
eral nº 13.954/2019;
elecido Limite de Despesa com Pessoal;
82/2009 (DOE de 28/12/2009), no valor de R$82.121.650,03
Outras Entidades que firmaram contrato de gestão com o poder público de que tratam a Portaria nº 377,
tes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta” e detalhadas em Quadro Auxiliar
istradas:
Organizações Sociais), conforme Plano de Trabalho previstos nos Contratos de Gestão;
com pessoal relacionadas à atividade finalística.
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é de 49% da Receita Corrente Líquida para
teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, sendo que os 0,4% destinados ao
s Orçamentárias anual. A Secretaria do Tesoura Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera,
rgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de
5
AL E METAS FISCAIS

VIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

CAL
1 - Despesa com Pessoal, Despesa com Pessoal Anexo 1 e Disponibilidade de Caixa e RP Consolidada),
ÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FINALÍSTICOS DE FORMA INDIRETA
DE SOCIAL
23
línea “a”)
S
INSCRITO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADO

9
-
SETEMBRO
10
-
OUTUBRO
11
-
NOVEMBRO
12
-
DEZEMBRO
TOTAL
1
1.991.870,05
1.985.775,70
2.006.682,52
2.011.361,13
24.889.754,38
0,00
1
1.852.166,38
1.766.285,36
1.728.453,70
2.746.787,73
22.129.554,20
0,00
4 10.939.001,18
11.472.460,93
11.507.034,73
21.086.938,25
133.957.594,96
0,00
5
4.709.546,33
4.933.469,25
4.874.763,67
6.814.156,93
56.415.574,57
0,00
6 60.702.282,94
88.059.375,44
47.970.606,20
69.421.621,26
747.832.129,84
-2.863,80
0
0,00
0,00
0,00
0,00
13.202.198,81
0,00
9
2.997.460,53
2.693.272,56
2.619.862,64
4.723.575,21
32.731.358,64
0,00

83.192.327,41
110.910.639,24
70.707.403,46
106.804.440,51
1.031.158.165,40
-2.863,80
FINILÍSTICOS DE FORMA INDIRETA tem como objetivo dar mais transarência a esse tipo de
spesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta”| |---| |os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares conforme estatui a Lei Fed
3 : Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estab
4 : Foram deduzidos os valores referentes aos abonos de permanência concedidos (3190110004), conforme Resolução do TCE/CE nº 25
5 : As despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta com as Organizações Sociais e
de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME, são apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorren
deste Anexo;
6 : As despesas de pessoal das Organizações Sociais e Outras Entidades que firmaram contrato de gestão com o poder público foram reg
- Entre janeiro e agosto de 2022 pelo valor repassado pelo Estado (Item Patrimonial 3276 (Natureza 3350850004 - Transferências para
- Entre setembro e dezembro de 2022, do total de recursos transferidos, os valores identificados e declarados como custeio das despesas
7 : O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101 que estabelece normas de finanças
os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o
TCM, foram rateados entre o Tribunal de Contas do Estado – TCE e Assembleia Legislativa do Estado por disposição da Lei de Diretrize
para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, ó
alerta, 43,74%.
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADU
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OU
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
LEI DE RESPONSABILIDADE FIS
O Governo do Estado apresenta o Relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2023, composto dos (Quadro Auxiliar do Anexo
previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Publicado no DOE de 2024.
QUADRO AUXILIAR DO ANEXO 1 - DESPESA COM PESSOAL DECORRENTES DA CONTRATAÇ
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDA
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/20
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, a
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OUTRAS
ENTIDADES QUE FIRMARAM
CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER
PÚBLICO
DESPESAS EXECUTADA
1
-
JANEIRO
2
-
FEVEREIRO
3
-
MARÇO
4
- ABRIL
5
- MAIO
6
- JUNHO
7
-
JULHO
8
-
AGOSTO
Instituto Dragão Do Mar
2.190.667,18
2.267.315,80 2.247.474,24
2.198.780,49 1.940.693,57
1.951.399,01 2.084.549,28
2.013.185,4
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
1.717.819,90
1.651.296,31 1.639.459,87
1.588.524,61 1.479.421,54
2.312.836,46 1.854.726,03
1.791.776,3
Instituto Centro de Ensino Tecnologico - CENTEC
10.416.581,64
8.195.517,49 8.977.380,20
8.732.793,76 9.270.676,45 11.329.598,24 11.384.420,05 10.645.192,0
Instituto Agropolos do Ceara
4.158.212,77
3.972.453,04 3.952.409,11
3.861.703,28 3.230.171,14
6.516.032,03 4.533.339,77
4.859.317,2
Instituto de Saúde e Gestao Hospitalar - ISGH
58.547.370,19
57.726.572,63 61.757.547,07 57.212.980,36 63.219.706,68 60.874.620,89 61.267.816,32 61.071.629,8
Fundacao Regional De Saude - Funsaude
5.423.222,53
6.353.823,05 6.187.813,02 -4.762.659,79
0,00
0,00
0,00
0,0
Instituto Mirante de Cultura e Arte
2.248.156,61
2.364.222,28 2.436.033,01
2.367.439,24 2.310.825,30
3.069.519,11 2.427.952,56
2.473.039,5
TOTAL
84.702.030,82
82.531.200,60
87.198.116,52
71.199.561,95
81.451.494,68
86.054.005,74
83.552.804,01
82.854.140,46
Fonte: FONTE: Siafe-CE; COPAC/CECOG, Consulta nº 010039 - Dados atualizados em: 23/03/2024 17:35:02
Nota:O QUADRO AUXILIAR DA DESPESA COM PESSOAL DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
despesa, visto que ela já está incluída no DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO na rubrica “De
pelo seus valores totais.|